12/09/2025 07:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA XAVIER PINTO em 10/09/2025 23:59
22/07/2025 11:33

Publicado Citação em 22/07/2025.
22/07/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:16

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
09/03/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 18:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/11/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 13:40

Expedição de Mandado
06/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 13:24

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/09/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 13:44

Devolvidos os autos
07/08/2024 13:44

Processo Reativado
07/08/2024 13:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/08/2024 13:44

Juntada de petição
07/08/2024 13:44

Juntada de intimação
07/08/2024 13:44

Juntada de intimação
07/08/2024 13:44

Juntada de decisão
07/08/2024 13:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos
07/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA XAVIER PINTO em 27/05/2024 23:59
06/05/2024 01:35

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 22:23

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 22:23

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 22:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2024 16:25

Conclusos para julgamento
30/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA XAVIER PINTO em 26/04/2024 23:59
12/04/2024 01:19

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
27/03/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA XAVIER PINTO em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037694-91.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOAO BATISTA XAVIER PINTO Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor R$ 2.189,46 (dois mil e cento e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
30/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 14:19

Conclusos para julgamento
20/12/2023 04:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 15:33

Decisão interlocutória
08/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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