14/03/2025 09:48

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
22/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:06

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES FONSECA em 21/08/2024 23:59
01/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:37

Recebidos os autos
01/08/2024 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 31/07/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:24

Devolvidos os autos
26/07/2024 16:24

Processo Reativado
26/07/2024 16:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/07/2024 16:24

Juntada de intimação
26/07/2024 16:24

Juntada de intimação
26/07/2024 16:24

Juntada de decisão
26/07/2024 16:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES FONSECA em 28/05/2024 23:59
07/05/2024 07:00

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2024 12:55

Conclusos para julgamento
02/05/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:43

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES FONSECA em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:22

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação em valor inferior ao supra mencionado, de modo a configurar baixo valor/irrisório.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
01/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2024 15:13

Conclusos para julgamento
04/09/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 01/09/2023 23:59.
03/08/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:28

Decisão interlocutória
20/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:46

Distribuído por sorteio
20/07/2023 14:43

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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