16/09/2025 08:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/09/2025 23:59
02/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2025 17:07

Expedição de Mandado
22/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:32

Devolvidos os autos
31/10/2024 10:32

Processo Reativado
30/08/2024 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:25

Devolvidos os autos
30/07/2024 16:25

Processo Reativado
30/07/2024 16:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/07/2024 16:25

Juntada de intimação
30/07/2024 16:25

Juntada de intimação
30/07/2024 16:25

Juntada de decisão
30/07/2024 16:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos
30/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo de A. NOGUEIRA NASCIMENTO - ME em 05/06/2024 23:59
13/05/2024 01:04

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 06:39

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 06:38

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 06:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 16:52

Conclusos para julgamento
07/05/2024 06:56

Decorrido prazo de A. NOGUEIRA NASCIMENTO - ME em 06/05/2024 23:59
02/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:29

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:40

Decorrido prazo de A. NOGUEIRA NASCIMENTO - ME em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.481,30.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
30/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 17:53

Conclusos para julgamento
09/10/2023 01:34

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 26/09/2023 23:59.
23/08/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 13:40

Decisão interlocutória
27/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:12

Devolvidos os autos
27/03/2023 14:12

Processo Desarquivado
29/08/2022 14:57

Arquivado Provisoramente
05/07/2022 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/07/2022 23:59.
09/05/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2022 16:51

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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