06/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:42

Recebidos os autos
29/04/2025 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:42

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/04/2025 03:01

Publicado Sentença em 16/04/2025.
16/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ABELAR AFONSO DE SOUZA em 02/10/2024 23:59
11/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 13:33

Devolvidos os autos
19/08/2024 13:33

Processo Reativado
19/08/2024 13:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/08/2024 13:33

Juntada de petição
19/08/2024 13:33

Juntada de intimação
19/08/2024 13:33

Juntada de intimação
19/08/2024 13:33

Juntada de decisão
19/08/2024 13:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos
19/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:35

Decorrido prazo de ABELAR AFONSO DE SOUZA em 07/06/2024 23:59
15/05/2024 01:22

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento
26/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:09

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:44

Decorrido prazo de ABELAR AFONSO DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:22

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 2.185,68 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
01/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 05:47

Decorrido prazo de ABELAR AFONSO DE SOUZA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 01/09/2023 23:59.
27/08/2023 06:37

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:04

Decisão interlocutória
07/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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