12/09/2025 18:29

Publicado Citação em 11/09/2025.
12/09/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:29

Expedição de Outros documentos
09/08/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 18:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/07/2025 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 16:51

Expedição de Mandado
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/06/2025 23:59
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/06/2025 23:59
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/06/2025 23:59
20/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:42

Decorrido prazo de ANTONIO TONIETTO DA SILVA em 11/06/2024 23:59
13/06/2024 01:10

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 15:56

Devolvidos os autos
13/05/2024 15:56

Processo Reativado
13/05/2024 15:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado
13/05/2024 15:56

Juntada de petição
13/05/2024 15:56

Juntada de intimação de acórdão
13/05/2024 15:56

Juntada de intimação de acórdão
13/05/2024 15:56

Juntada de acórdão
13/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:56

Juntada de petição
13/05/2024 15:56

Juntada de intimação de pauta
13/05/2024 15:56

Juntada de intimação de pauta
13/05/2024 15:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos
13/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO TONIETTO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
06/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.758,05 (mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
30/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 13:05

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 03:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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