09/09/2025 17:56

Arquivado Provisoramente
16/04/2025 02:21

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HEISS DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59
16/04/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59
16/04/2025 02:21

Decorrido prazo de LUCIANO CONTTI NABARRETE em 15/04/2025 23:59
16/04/2025 02:21

Decorrido prazo de CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 15/04/2025 23:59
25/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 02:08

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:34

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 02:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 12/11/2024 23:59
06/11/2024 11:50

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 20:38

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 20:25

Juntada de Alvará
01/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59
08/10/2024 02:10

Decorrido prazo de LUCIANO CONTTI NABARRETE em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:10

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HEISS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59
16/09/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
03/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
05/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:29

Decorrido prazo de LUCIANO CONTTI NABARRETE em 29/02/2024 23:59.
08/03/2024 15:26

Decorrido prazo de CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 29/02/2024 23:59.
05/03/2024 04:01

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HEISS DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 03:39

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1004661-18.2020.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora.

O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo requerido a utilização dos sistemas on line do e.

Tribunal de Justiça.

De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema SISBAJUD.

Posto isso, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ).

A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora.

DEFIRO o pedido para uso do sistema SISBAJUD, (Executados: CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-27, LUCIANO CONTTI NABARRETE - CPF: *90.***.*99-15 e RODRIGO JOSE HEISS DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*75-30), até o limite do débito no valor de R$ 132.655,28 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC).

Frustradas as tentativas de localização de valores via SISBAJUD, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente.

Observa-se que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
02/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 14:21

Bens não localizados
01/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
15/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
05/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 20:39

Conclusos para decisão
29/05/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:41

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HEISS DE OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:15

Decorrido prazo de LUCIANO CONTTI NABARRETE em 25/08/2022 23:59.
22/08/2022 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
18/08/2022 05:23

Juntada de entregue (ecarta)
04/08/2022 21:14

Decorrido prazo de CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 02/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 15:03

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 15:54

Expedição de Mandado.
17/03/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.
03/02/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:29

Juntada de correspondência devolvida
27/04/2020 04:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 04:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 04:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 21:23

Conclusos para decisão
13/03/2020 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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