10/06/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/06/2024 01:06

Recebidos os autos
02/06/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 09:01

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 09:01

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 09:01

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:28

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:28

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:28

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 01:45

Publicado Sentença em 14/03/2024.
05/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
02/04/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:53

Transitado em Julgado em 01/04/2024
29/03/2024 01:54

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:13

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 27/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:28

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005237-75.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA PAULA FERNANDES, G.

F.

R.

D.

A.

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Vistos.

Processo na etapa de citação e conciliação.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ANA PAULA FERNANDES e G.

F.

R.

D.

A., este representado por sua genitora, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual pretende a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais a possibilidade de julgamento de causas que envolvam o incapaz como parte, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; No caso em apreço, analisando o documento pessoal da parte promovente/promovida (ID. 139573741), é possível notar que se trata de incapaz, o que impossibilita a tramitação do feito perante os Juizados Especiais.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, IV c/c artigo 8º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
12/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 14:33

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/03/2024 13:12

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:12

Recebimento do CEJUSC.
12/03/2024 13:12

Audiência de conciliação cancelada em/para 13/03/2024 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/03/2024 13:56

Recebidos os autos.
06/03/2024 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:59

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005237-75.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA FERNANDES Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, 222, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-905 Nome: G.

F.

R.

D.

A.

Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, 222, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-905 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 13/03/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 26 de janeiro de 2024
26/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 17:14

Audiência de conciliação designada em/para 13/03/2024 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/01/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011920-50.2023.8.11.0006

Drieli Lais Cezario Zanchet

Fundacao Universidade do Estado de Mato ...

Advogado: Andreia Botelho de Carvalho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/04/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1011920-50.2023.8.11.0006

Drieli Lais Cezario Zanchet

Pro-Reitora da Universidade Estadual de ...

Advogado: Andreia Botelho de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1002417-86.2024.8.11.0000

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Eduardo Kaue Oliveira Faria

Advogado: Saulo Moraes de Oliveira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/02/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1005902-91.2024.8.11.0001

Filipe Antunes de Leu

Atual Esquadrias de Aluminios e Vidros L...

Advogado: Rebeca de Assis Calmon Cerisara

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1006835-64.2024.8.11.0001

Kelvin Aparecido Jesus Silva

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/02/2024 15:25

Exibir Processo