13/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:22

Recebidos os autos
30/09/2024 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2024 23:03

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 15:44

Extinto o processo por desistência
30/07/2024 20:24

Conclusos para julgamento
30/07/2024 20:23

Audiência de conciliação cancelada em/para 31/07/2024 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
30/07/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 12:24

Juntada de Petição de pedido de extinção
22/07/2024 02:13

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 06:15

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/06/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:10

Publicado Edital intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ARX TRANSPORTES LTDA em 09/05/2024 23:59
06/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 16:01

Desentranhado o documento
03/05/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 14:56

Audiência de conciliação designada em/para 31/07/2024 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
02/05/2024 02:11

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 18:03

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:16

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada em/para 07/03/2024 18:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
14/02/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:41

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo:1028846-79.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCELA PINHEIRO PAZ PARTE REQUERIDA: ARX TRANSPORTES LTDA Vistos etc.

A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar).

A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença.

No caso em apreço, quanto ao pedido de antecipação de tutela para obrigar a Requerida a entregar o veículo (contrato de transporte), narra a parte autora que o atraso ultrapassou 60 dias e pretende o estabelecimento de multa diária por descumprimento.

Cuidando-se de contrato de prestação de serviço que teria sido contratado em outubro/2023, cujo último peticionamento ocorreu em fevereiro/2024 sem que houvesse qualquer menção a respeito da entrega ou não do veículo, sendo que a última notícia era que o veículo estava em Cuiabá-MT antes do final do ano.

Desta forma, prudente aguardar a formação do contraditório ou ao menos, a informação atualizada a respeito do narrado na petição inicial.

Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada nos autos.

Cite-se e intimem-se.

Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
07/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 07:38

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 07:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2023 23:22

Conclusos para decisão
29/11/2023 23:21

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 23:21

Audiência de conciliação designada em/para 07/03/2024 18:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
29/11/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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