30/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:37

Recebidos os autos
19/09/2024 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/09/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 13:16

Devolvidos os autos
03/09/2024 13:16

Processo Reativado
03/09/2024 13:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/09/2024 13:16

Juntada de petição
03/09/2024 13:16

Juntada de intimação
03/09/2024 13:16

Juntada de intimação
03/09/2024 13:16

Juntada de decisão
03/09/2024 13:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos
03/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:05

Decorrido prazo de EDUARDO PACHECO ANICESIO em 04/06/2024 23:59
10/05/2024 01:21

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 14:43

Conclusos para julgamento
07/05/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:29

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:02

Decorrido prazo de EDUARDO PACHECO ANICESIO em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 855,70 ( OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
01/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:47

Conclusos para julgamento
14/12/2023 06:25

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/11/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/11/2023 23:59.
09/10/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 07:55

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 07:55

Decisão interlocutória
20/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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