17/11/2022 18:33

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:59

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.
22/09/2022 15:14

Juntada de Petição de parecer
21/09/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 11:17

Transitado em Julgado em 21/09/2022
21/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 04:28

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003803-04.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: R.

L.

B.

REPRESENTANTE: SUELY DA CUNHA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de provisório de decisão interlocutória movido por R.

L.

B., representada por sua genitora Suely da Cunha Lima Bibiano Chica em face do Município de Alta Floresta/MT e Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados.

Entre um ato e outro, a parte exequente informou o cumprimento da decisão ao ID. 91874620. É o relato do necessário.

Fundamento.

Decido.

De início, visando a celeridade processual e a economia processual, deixo de abrir vista dos autos ao Ministério Público para parecer neste momento, sendo determinado após a sentença.

Ademais, em análise aos autos, vejo que o feito alcançou o seu objetivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, considerando que foi cumprida a decisão.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público na forma do art. 178, inciso II, do CPC.

Deixo de condenar a parte executada nas custas processuais, ante o disposto no art. 236 da CNGC.

Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula 421 do STJ e no seguinte entendimento do TJMT: “ACÓRDÃO — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.

A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação de Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.

Acórdão mantido. (Apelação / Remessa Necessária 11836/2017, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018)”.

Tendo em vista a informação do cumprimento da liminar pela parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2022 13:16

Conclusos para julgamento
24/08/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 18:45

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 14:02

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 20:29

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 15:09

Expedição de Mandado.
26/07/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:53

Expedição de Mandado.
20/07/2022 01:47

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003803-04.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: R.

L.

B.

REPRESENTANTE: SUELY DA CUNHA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de tutela antecipada deferida nos autos, pugnando pelo bloqueio de verba pública, a fim de fornecer gratuitamente leito de UTI neonatal, com todo o suporte para realizar o procedimento cirúrgico de correção de hérnia inguinal bilateral e posterior tratamento necessário ao pronto restabelecimento da saúde da autora.

Com a inicial vieram vários documentos.

DECIDO. 1) RECEBO o cumprimento provisório de decisão, a proceder-se, no que couber, na forma dos arts. 297, parágrafo único, 520, 523 e 536, todos do CPC. 2) INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra voluntariamente a obrigação imposta na decisão que concedeu a tutela de urgência, consistente na disponibilização de leito de UTI neonatal, com todo o suporte para realizar o procedimento cirúrgico de correção de hérnia inguinal bilateral e posterior tratamento necessário ao pronto restabelecimento da saúde da autora, custeando se for necessário, o atendimento na iniciativa privada, se não houver disponibilidade do procedimento na rede pública, sob pena de bloqueio “online” nas contas públicas.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 3) Em ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo der 05 (cinco) dias acostar aos autos 03 (três) orçamentos em relação ao procedimento cirúrgico pretendido.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA E MANDADO, considerando a celeridade pretendida.

Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário.
18/07/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:54

Decisão interlocutória
28/06/2022 17:51

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
22/06/2022 17:47

Recebimento do CEJUSC.
22/06/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:19

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:56

Recebidos os autos.
21/06/2022 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/06/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
21/06/2022 15:44

Recebimento do CEJUSC.
20/06/2022 17:47

Recebidos os autos.
20/06/2022 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 19:55

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/06/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:18

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:11

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/06/2022 14:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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