28/07/2025 17:01

Arquivado Provisoramente
28/07/2025 15:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 13:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/06/2025 18:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 13:51

Expedição de Mandado
12/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 11/02/2025 23:59
11/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/09/2024 23:59
21/09/2024 02:12

Decorrido prazo de IVONETE MARIA DA SILVA em 20/09/2024 23:59
19/09/2024 02:03

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 18:28

Devolvidos os autos
22/08/2024 18:28

Processo Reativado
22/08/2024 18:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/08/2024 18:28

Juntada de petição
22/08/2024 18:28

Juntada de intimação
22/08/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:28

Juntada de decisão
22/08/2024 18:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos
22/08/2024 18:28

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 13:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 11:22

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:31

Conclusos para decisão
25/03/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:01

Decorrido prazo de IVONETE MARIA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:44

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.491,72 ( HUM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
02/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:58

Conclusos para julgamento
25/01/2024 01:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/12/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:36

Decisão interlocutória
29/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:39

Distribuído por sorteio
24/07/2023 09:27

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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