TJMT - 1000061-30.2024.8.11.0094

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES Nº. 001/2024/VU O MM.

Senhor Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Tabaporã/MT, Dr.

Laio Portes Sthel, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na Resolução nº. 154, de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional da Justiça e Provimento nº. 05/2015, alterado pelo Provimento n. 29/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso; RESOLVE: CONVOCAR as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas nesta Comarca para participarem do Cadastro e Habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados nesta Comarca de Tabaporã/MT.

Dos objetivos: a) Cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas; b) Selecionar as entidades candidatadas com objetivo de prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que adequem as exigências da Resolução nº. 154 do CNJ. c) Contribuir para fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Quem pode participar: Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: a) Possuam pelo menos 01(um) ano de funcionamento; b) Possuam sede própria na Comarca; c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a criança e adolescente; d) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; e) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a Lei; f) Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substancias psicoativos; g) Apresentem projetos compatíveis com os requisitos deste Edital. 2.1 Quem não pode participar a) Empresas privadas com fins lucrativos; b) Entidades conveniadas com outras instancias do Poder Judiciário; c) Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; d) Fundações e Instituições empresariais; e) Organizações internacionais; f) Entidades que não possuem 01(um) ano de funcionamento; g) Entidades que não possuem sede própria na Comarca; h) Órgãos ou Fundações de administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário. 2.2.

Prazo e local da inscrição: O prazo para as inscrições públicas e/ou privadas com finalidades sociais para cadastrar será de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, sendo que o cadastro deverá ser realizado na Comarca de Tabaporã/MT. 3.

Da documentação: As entidades deverão preencher o formulário Anexo III, com os documentos descritos no item 7.32.28 do Provimento nº. 05/2015-CGJ. 3.1.

Da seleção e divulgação do resultado: a) Todos os cadastros serão analisados por este Juízo, conjuntamente com a equipe da Vara única; b) Após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que tiverem os cadastros aprovados. 3.2.

Apresentação do Projeto: a) O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10(dez) dias, no modelo previsto no anexo V do provimento, contado do prazo da publicação da lista das entidades que estão com os cadastros regulares; b) Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas.

Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes a este Edital, a Secretaria da Vara Única do Foro desta Comarca.

Os casos omissos serão decididos por este Juízo.

Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e quatro (2024).

Eu, _____________ Solange Cristina de Oliveira Freitas, Gestora Judiciária, que o digitei.

LAIO PORTES STHEL Juiz de Substituto e Diretor do Foro ANEXO I DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Entidade CNPJ Responsável CPF Competência Mês: Ano: SALDO INICIAL DISCRIMINADO Descrição Saldo R$ Saldo inicial total (A) DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTOS Nº de ordem Data Descrição R$ Total dos recebimentos do mês(B) DEMONSTRATIVO DOS PAGAMENTOS Nº de ordem Data Descrição R$ Total dos recebimentos do mês(C) APURAÇÃO DO SALDO FINAL MENSAL Saldo inicial total (A) (+) Total dos recebimentos do mês (B) (-) Total dos pagamentos do mês (C) (=) SALDO FINAL TOTAL (D) SALDO FINAL DISCRIMINADO Descrição Saldo R$ Saldo inicial total (E) Local, data Responsável, assinatura.

Observações: 1 – Saldo inicial discriminado – saldo existente no inicio do período em Caixa e/ou Banco informando nome do Banco, agencia, tipo e número de conta. 2 – Demonstrativo dos recebimentos – utilizar uma linha para cada recebimento, em ordem cronologia da data do efetivo recebimento (regime de caixa).

Acrescentar linhas que se fizerem necessárias. 3 – Demonstrativo de pagamentos – utilizar uma linha para cada pagamento, em ordem cronológica da data do efetivo pagamento (regime de caixa).

No caso dos pagamentos, cheques não compensados no mesmo mês devem ser considerados na planilha do mês de compensação do cheque.

Acrescentar linhas que fizerem necessárias. 4 – Dos documentos – todos os documentos informados serão baseados em documentos aceitos pela legislação fiscal (ex.: notas ficais, cupons fiscais, recibos de pagamentos e autônomos, recibos de salários, etc.), devidamente preenchidos, conforme item 7.32.48, II – c, do Provimento.

Anexar extrato bancário do período. 5 – Da prestação de contas final – deverá ser acompanhada de Relatório detalhado, assinado pelo responsável da entidade beneficiada, contendo informações tais como: execução do objeto e atingimento dos objetivos; meta alcançada, população beneficiada, avaliação de qualidade dos serviços prestados, montante de recursos aplicados; descrição do alcance social; localidade e/ou endereço da execução do objeto/objetivo; demais informações ou registros e, especialmente, detalhar as atividades realizadas no atendimento ao público alvo, inclusive com registro fotográfico(item 7.32.48, II – a).

ANEXO III FORMULARIO DE CADASTRAMENTO Dados de identificação da Entidade interessada Nome Completo da Instituição: CNPJ: Natureza Jurídica: Endereço: Município: Atividade principal da instituição: Nome completo do diretor da instituição: CPF: Telefone residencial: Telefone funcional: Telefone celular: E-mail: Responsável pelo benefício: Assinatura do diretor da instituição: Acompanha o cadastro cópia dos seguintes documentos, conforme item 7.32.28: a) Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório; b) Cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante; c) Número do CNPJ da entidade d) Os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

ANEXO IV MODELO DE RELATÓRIO DE VISITA RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL ENTREVISTADOR: INSTITUIÇÃO: RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO: DATA: HORÁRIO: 1 – DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE 1.1 NOME: 1.2 FUNÇÃO: 1.3 TELEFONE: 2- DADOS DO RESPONSÁVEL PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 2.1 NOME: 2.2 FUNÇÃO: 2.3 TELEFONE: 2.4 OBSERVAÇÕES: 3 – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.1 – Períodos e Turnos ( ) Dias úteis [Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( )] ( ) Sábados [Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( )] Domingos [Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( )] Feriados [Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( )] 3.2 – Número limite de vagas: Manhã: Tarde: Noite: Obs.: 3.3 – Restrição quanto ao tipo de delito: Obs.: 3.4 – Há período(s) de férias durante ao ano?(Interrupção dos serviços prestados) Obs.: 3.5 – Existe algum benefício que pode ser oferecido ao prestador de serviços (vale transporte, alimentação etc.)? *Se a resposta for SIM especifique. ( ) Não ( ) Sim 4 – INSTALAÇÕES 4.1 – Como é o acesso à instituição? ( ) Fácil ( ) Difícil Obs.: 4.2 – O espaço físico, em termos de estrutura, organização, segurança, mobiliário e manutenção são: ( ) Adequado ( ) Razoável adequado ( ) Precisa de melhorias Obs.: 4.3 – Caso de necessidade, é oferecido ao prestador de serviços Equipamento de Proteção Individual (EPI)? ( ) Sim ( ) Não Obs.: 4.4 – Em caso de emergência, há equipamentos de combate à incêndio disponíveis? ( ) Sim – Quais ? ( ) Não Obs.: 4.5 – Em caso de acidente com o prestador de serviços, qual o procedimento a ser adotado pela instituição? Obs.: 5- ATIVIDADES QUE PODEM SER EXECUTADAS APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇO DE ESCRITORIO ATIVIDADE TURNO Nº.

DE VAGAS 1.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 2.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 3.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 4.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 5.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) ENSINO/CRECHE ATIVIDADE TURNO Nº.

DE VAGAS 1.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 2.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 3.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 4.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 5.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) LIMPEZA/COZINHA ATIVIDADE TURNO Nº.

DE VAGAS 1.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 2.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 3.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 4.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 5.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) PROFISSIONAIS LIBERAIS ATIVIDADE TURNO Nº.

DE VAGAS 1.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 2.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 3.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 4.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 5.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) MANUTENÇÃO ATIVIDADE TURNO Nº.

DE VAGAS 1.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 2.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 3.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 4.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 5.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) OUTROS ATIVIDADE TURNO Nº.

DE VAGAS 1.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 2.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 3.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 4.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) 5.

Manhã ( )/ Tarde ( )/ Noite ( ) Observações gerais: Assinaturas: Técnico responsável pelo relatório Presidente/Diretor da Instituição ANEXO V Dados de Identificação de Projeto e da Instituição: 1.1 Título do Projeto; 1.2 Nome da Entidade; 1.3 Endereço da Entidade; 1.4 Presidente e/ou diretor da instituição; 1.5 Telefones da Instituição e do Presidente da Instituição; 1.6 Conta Bancária.

Justificativa: Deverá apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a necessidade do projeto na instituição e na comunidade.

Explicar a relevância do projeto, para as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas o projeto se voltará.

Objetos do Projeto: Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos.

Sempre relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e concisão.

Público alvo: Refere-se a quantas pessoas, para quem e quais as características do público alvo a ser beneficiado com o projeto.

Impacto: Refere-se a quais os resultados esperados e a repercussão do projeto para o público que se destina, mantendo coerência com os objetivos e a justificativa.

Recursos materiais: Recursos materiais, acompanhado de 03(três) orçamentos referentes ao objeto da aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade judiciária respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de um responsável devidamente identificado e com validade no momento do pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail. 6 - ORÇAMENTO FÍSICO FINANCEIRO DO PROJETO UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR UNIDADE TOTAL 1 TOTAL 2 Unidade = quantidade necessária do material; Descrição = descrição do material; Valor da Unidade = preço da cada unidade do material; Total 1 = unidade x valor da unidade; Total 2 = soma da coluna Total 1. 7 – CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO Atividade Jan 2015 Fev 2015 Mar 2015 Abr 2015 Mai 2015 Jun 2015 Jul 2015 Ago 2015 Set 2015 Out 2015 Nov 2015 Dez 2015 8 – Recursos Humanos Descrição dos recursos humanos necessários à execução do projeto, com a identificação (RG, CPF e comprovante de residência) das pessoas que irão participar da respectiva execução; 9 – Proficiência Resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de sua proficiência. 10 – Conclusão APÊNDICES REFERÊNCIAS E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, SOLANGE CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS, digitei.

TABAPORÃ, 5 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.