TJMT - 1037020-87.2021.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037020-87.2021.8.11.0002 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EMBARGADO: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE VISTOS, ETC.

Trata-se de ação intitulada como “EMBARGOS DE TERCEIRO” ajuizados por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE.

No caso, o embargante busca, em apertada síntese, o levantamento da penhora realizada no imóvel registrado sob a matricula 79.903 do 1º registro de imóvel de Várzea Grande em razão de que o mesmo está alienado em seu favor, servindo como garantia de dívida.

Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória de perícia ou de audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc.

I do CPC.

Passo a decidir.

MÉRITO Extrai-se dos autos que o Embargante firmou em 26/09/2016 contrato de crédito imobiliário garantido por alienação fiduciária com o Sr.

STHIVER DA SILVA MINAS, ocasião em que este deu seu imóvel como garantia, sendo averbado o gravame na matrícula do imóvel matriculado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, sob o nº 79.903.

Em 23/07/2017 foi averbada a rerratificação do instrumento.

Entretanto, o devedor deixou de recolher os valores referentes às taxas condominiais, o que levou então o embargado a ingressar com execução de título extrajudicial (autos: 1012870-42.2021.8.11.0002).

Consultando o referido processo, verifica-se que a penhora foi averbada em 28/10/2021, e o valor atualizado do débito é de R$ 6.954,15.

No entanto, verifico que a propriedade resolúvel do imóvel já havia sido transferida ao banco credor em 22/11/2016, em razão da alienação fiduciária.

Registra-se que os embargos de terceiro constitui uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial de seu bem.

Nessa linha ensina Humberto Theodoro Júnior: Ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 789), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada contra outrem.

Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674). (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais - vol.

II - 50ª ed.

Ver., atual.

E ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág.318).

Sobre o instituto dos embargos de terceiro, pertinente as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A finalidade comum dessa ação é a proteção possessória ou dominial do bem objeto da constrição.

Poder-se-ia dizer, então, grosso modo, que os embargos de terceiro, em sua forma mais comum, apresentam uma pretensão possessória ou dominial específica, destinada a atacar violações da posse causada por decisões judiciais.

Por isso, seu objeto é limitado à discussão da posse (e/ou propriedade) da coisa atingida pelo ato jurisdicional, não se prestando a tratar de outros temas. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3, 2ª ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 220).

Desse modo, verifica-se que os embargos de terceiro é uma ação proposta pelo agente em defesa de seus bens contra uma execução, afim se evitar uma constrição judicial, tendo a parte requerente o dever de provar a posse sobre o imóvel o qual recaiu a constrição e, assim, requerer seu desfazimento ou inibição, nos termos do artigo 674 do CPC.

Além disso, ressalto que a alienação fiduciária é um contrato de garantia, no qual devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem, de forma resolúvel, ao credor (fiduciário), até que se finda a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações contratuais.

Desse modo, o bem somente voltará a integrar o patrimônio do devedor, após o adimplemento do débito, que de acordo com o termo celebrado, somente se findará em 15/10/2046.

Consequentemente, neste tipo de contrato o domínio do imóvel não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, possuindo aquele apenas a posse direta do bem objeto do contrato.

Neste contexto, em que pese o esforço argumentativo do Embargado, entendo que não sendo o Embargante parte no processo de execução é impossível que recaia sobre o imóvel a indisponibilidade determinada na ação, pois, como dito, a propriedade do bem é da instituição financeira, em razão da alienação fiduciária, não mais pertencendo ao devedor executado.

Nesse sentido, tem-se os seguinte precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1485972/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

PENHORA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." ( REsp 679821/DF, Rel.

Min.

Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2.

Recurso especial conhecido e provido".( REsp 1171341/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2013, DJe 14/12/2013).

Negritei.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.

Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário, enquanto não quitada a integralidade da dívida, permanece com a propriedade do bem alienado, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta.

Se gravado com alienação fiduciária, não pode o bem imóvel ser objeto de penhora com o fim de satisfazer dívida do devedor fiduciante, posto que o bem é de propriedade de terceiro estranho à lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.19.001999-9/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da sumula em 10/06/2021).

Negritei.

Registro ainda que em consulta ao processo executivo, a dívida que originou a penhora do bem imóvel está atualizada em R$ 6.954,15, valor este que corresponde a menos do que 5% da avaliação do imóvel (R$ 162.000,00), mas ainda assim a indisponibilidade do crédito não pode recair sobre o imóvel, sobretudo, enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, uma vez que o domínio do bem, embora resolúvel, não é do Sr.

STHIVER DA SILVA MINAS NOVAS, mas do banco Embargante.

Assim, não sendo possível lançar indisponibilidade no bem imóvel constituído por alienação fiduciária, deve a penhora ser levantada.

DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e os JULGO PROCEDENTES, julgando por consequência extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob o nº 79.903 do 1º Registro de Imóveis de Várzea Grande – MT.

Determino ainda que a presente decisão seja transladada ao feito executivo nº 1012870-42.2021.8.11.0002.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito.

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito