13/08/2025 14:13

Arquivado Provisoramente
08/08/2025 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 01:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 02:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:54

Decorrido prazo de GLEDISSON DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59
06/12/2024 02:08

Decorrido prazo de GLEDISSON DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59
05/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:59

Processo Desarquivado
11/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:16

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
14/10/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 17:41

Devolvidos os autos
24/09/2024 17:41

Processo Reativado
03/07/2024 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento
03/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:29

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:40

Decorrido prazo de GLEDISSON DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:44

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.613,95 ( HUM MIL E SEISCENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
02/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:57

Conclusos para julgamento
09/10/2023 08:23

Decisão interlocutória
03/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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