20/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:44

Recebidos os autos
16/09/2024 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/09/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 14:47

Devolvidos os autos
30/08/2024 14:47

Processo Reativado
30/08/2024 14:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/08/2024 14:47

Juntada de intimação
30/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:47

Juntada de intimação
30/08/2024 14:47

Juntada de intimação
30/08/2024 14:47

Juntada de decisão
30/08/2024 14:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos
30/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES SALES em 11/06/2024 23:59
18/05/2024 01:01

Publicado Sentença em 17/05/2024.
18/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 13:37

Conclusos para julgamento
30/04/2024 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES SALES em 26/04/2024 23:59
26/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:14

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES SALES em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:45

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022095-15.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RAIMUNDO FERNANDES SALES Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor R$ 1.893,17 (mil e oitocentos e noventa e tres reais e dezessete centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
02/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:53

Conclusos para julgamento
07/01/2024 18:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/12/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 08:11

Conclusos para despacho
29/07/2023 08:11

Distribuído por sorteio
29/07/2023 08:07

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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