24/09/2025 08:04

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA MORAIS em 23/09/2025 23:59
01/08/2025 04:34

Publicado Citação em 01/08/2025.
01/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 17:50

Expedição de Mandado
16/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:19

Devolvidos os autos
26/08/2024 16:19

Processo Reativado
26/08/2024 16:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/08/2024 16:19

Juntada de petição
26/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:19

Juntada de intimação
26/08/2024 16:19

Juntada de decisão
26/08/2024 16:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:20

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA MORAIS em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 03:31

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação de valor inferior ao supramencionado, de modo a configurar baixo valor/irrisório.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
01/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:50

Conclusos para julgamento
30/12/2023 02:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/11/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio
04/08/2023 15:38

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003044-64.2024.8.11.0041

Valter Santana da Costa Nascimento

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002800-38.2024.8.11.0041

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Joao Victor Garcia de Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/01/2024 04:28

Exibir Processo

Processo nº 1006926-57.2024.8.11.0001

Morgana Nascimento Almeida dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/02/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1007267-83.2024.8.11.0001

Vadimila da Silva Bogue

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junio...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/02/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1023139-69.2023.8.11.0003

Municipio de Rondonopolis

Evandro Souza Morais

Advogado: Ricardo Teles Leao

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/07/2024 16:28

Exibir Processo