21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos
20/08/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:04

Processo Desarquivado
19/08/2025 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 16:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/08/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:51

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 01:25

Processo Desarquivado
13/08/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59
15/07/2025 04:59

Decorrido prazo de RICHARD BIDOIA CARLOTI em 14/07/2025 23:59
23/06/2025 07:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos
18/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 16:33

Baixa Administrativa
17/06/2025 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
26/04/2024 17:39

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 16:23

Juntada de comunicação entre instâncias
17/04/2024 01:11

Decorrido prazo de RICHARD BIDOIA CARLOTI em 16/04/2024 23:59
26/03/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 14:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 14:11

Juntada de comunicação entre instâncias
19/02/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:43

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1002004-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: RICHARD BIDOIA CARLOTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por RICHARD BIDOIA CARLOTI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida, por meio de seu órgão ambiental, “suspenda o Termo de Embargo n.. 1263002023, que continua produzindo efeitos desproporcionais sobre a Fazenda São João e a análise do SIMCAR nº MT173392/2019, a qual se encontra apto para regularização possuindo CAR MT173392/2019 ATIVO pela SEMA/MT, além disso, possui Autorização Provisória de Funcionamento – APF nº 1947/2024, que autoriza a execução de atividade de agricultura e pecuária na propriedade, bem como A SUSPENSÃO DA NOTIFICAÇÃO nº 0768005423 PARA RETIRADA DO GADO”.

Subsidiariamente, requereu a suspensão do Termo de Embargo n. 1263002023 e a análise do SIMCAR n.

MT-173.392/2019 ou a determinação para que o órgão ambiental analise o pedido de desembargo constante em sua defesa administrativa protocolizada ainda em 18.10.2021.

A parte autora apresentou o comprovante de recolhimento das custas processuais nos Ids. 140007601 e 140007605. É o relatório.

DECIDO. 1.

FUNDAMENTOS.

Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

Por meio da presente ação, a parte autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 1263002023, ante a omissão da parte requerida em analisar o pleito administrativo.

No caso, os documentos atrelados na petição inicial, demonstram em caráter inicial a boa aparência do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência.

Inicialmente, destaca-se, que recentemente – 18.7.2022 -, o órgão ambiental estadual, pelo Decreto estadual n. 1.436/2022, disciplinou os prazos de análise do processo administrativo para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto estadual n. 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seus arts.17, parágrafo único e 49, §3º.

Confira-se: “Art. 17.

A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade.

Parágrafo único.

Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição.

Art. 49. [...] §3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Conforme se vê do exposto, a cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade.

Por outro lado, apresentado o requerimento administrativo, devidamente instruído da documentação que comprove a regularidade da propriedade rural, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

Com efeito, infere-se dos autos, bem como ao consultar o sítio eletrônico http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php, que a parte autora protocolizou o pedido administrativo de desembargo em 18.10.2021 (protocolo n. 486.925/2021).

Extrai-se que a pretensão da parte autora ainda não recebeu análise do órgão ambiental, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art.17, parágrafo único, do Decreto estadual n. 1436/2022, evidenciando-se, assim, a existência da probabilidade do direito.

Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, trazendo embaraços aos negócios da parte autora.

Ressalta-se, por oportuno, que esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto estadual n. 1.436/2022) para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise de procedimento administrativo –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. 2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1.

DEFIRO a liminar tão somente para determinar ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, que observe os prazos estabelecidos no Decreto estadual n. 1436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado sob o n. 486.925/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.

CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §3º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.3.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
05/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 15:46

Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 16:37

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO PROCESSO N.: 1002004-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: RICHARD BIDOIA CARLOTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por RICHARD BIDOIA CARLOTI, qualificado na inicial, em face do ESTADO DE MATO GROSSO com pedido de concessão de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão “do Termo de Embargo nº. 1263002023, que continua produzindo efeitos desproporcionais sobre a Fazenda São João e a análise do SIMCAR nº MT173392/2019, a qual se encontra apto para regularização possuindo CAR MT173392/2019 ATIVO pela SEMA/MT, além disso, possui Autorização Provisória de Funcionamento – APF nº 1947/2024, que autoriza a execução de atividade de agricultura e pecuária na propriedade, bem como a suspensão da notificação nº 0768005423 para retirada do gado”.

Pois bem.

Considerando que não foi encontrada nenhuma guia vinculada referente ao recolhimento das custas e taxa judiciária, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar tal irregularidade, sob pena de cancelamento e extinção do processo, nos termos do art. 290, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:12

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
22/01/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:08

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:15

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 17:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/01/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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