21/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
03/05/2025 13:28

Recebidos os autos
03/05/2025 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:21

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 14:07

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos
15/02/2025 17:35

Decorrido prazo de LUIZ TEIXEIRA DE ARRUDA SOBRINHO em 28/01/2025 23:59
28/12/2024 02:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/12/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 07:51

Devolvidos os autos
10/09/2024 07:51

Processo Reativado
10/09/2024 07:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
10/09/2024 07:51

Juntada de despacho
10/09/2024 07:51

Juntada de petição
10/09/2024 07:51

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:51

Juntada de intimação
10/09/2024 07:51

Juntada de decisão
10/09/2024 07:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos
10/09/2024 07:51

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 14:39

Conclusos para julgamento
01/05/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:43

Decorrido prazo de LUIZ TEIXEIRA DE ARRUDA SOBRINHO em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:45

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 843,46 ( OITOCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
02/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:57

Conclusos para julgamento
18/01/2024 01:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/12/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 03:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/12/2023 23:59.
17/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 14:07

Decisão interlocutória
10/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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