15/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:24

Recebidos os autos
19/06/2024 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:21

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:18

Juntada de Alvará
12/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 18:43

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 18:41

Desentranhado o documento
03/04/2024 16:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
03/04/2024 16:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/04/2024 16:12

Não recebido o recurso de ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-80 (REQUERIDO).
28/03/2024 06:50

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:49

Decorrido prazo de ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:59

Decorrido prazo de ROSIMERY APARECIDA DOS SANTOS TOMASI em 14/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 04:46

Publicado Decisão em 12/03/2024.
20/03/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008767-13.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: ROSIMERY APARECIDA DOS SANTOS TOMASI REQUERIDO: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida interpôs recurso inominado sem requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ou efetuar o recolhimento integral do preparo.

No caso sub examine, observa-se que a parte recorrente não expressa a hipossuficiência financeira para suportar as expensas processuais relacionadas ao recurso interposto.

Portanto, considerando a ausência de vulnerabilidade de recursos, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Posto isso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção.

Primavera do Leste - MT, 7 de março de 2024.

Eviner Valério Juiz de Direito
08/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 08:26

Gratuidade da justiça não concedida a ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-80 (REQUERIDO).
08/03/2024 08:26

Determinada diligência
07/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 26/02/2024.
27/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Intimo a parte requerente para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de dez dias.
22/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 03:34

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008767-13.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: ROSIMERY APARECIDA DOS SANTOS TOMASI REQUERIDO: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Vistos etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTO.

DECIDO. 2.1.

Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova.

O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.4.

Julgamento Antecipado do Mérito.

O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.5.

Questões de Mérito.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por ROSIMERY APARECIDA DOS SANTOS TOMASI em face de ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME.

Alega, em síntese, que no ano de 2018 firmou com o requerido o Contrato De Prestação De Serviços De Academia De Ginástica.

Ocorre que em outubro do ano de 2019, a requerente estava gestante, não podendo frequentar academia em virtude do seu estado gestacional.

Perante este fato realizou-se a rescisão do contrato pessoalmente, no qual foi dado um desconto pela quitação das parcelas vencidas e vincendas.

Contudo, apesar de realizar o pagamento a mesma se viu surpreendida pela negativação de seu nome e com a propositura de uma ação de execução n° 1004064- 39.2023.8.11.0037.

Diante do exposto requereu condenação da reclamada em danos morais e a devolução em dobro.

Em sede de defesa a reclamada alega ausência dos requisitos ensejadores da repetição do indébito e ausência de danos morais.

Pois bem.

Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante comprovou ser usuária dos serviços da reclamada, bem como, comprovou que efetuou o pagamento do débito, e que não havia nenhum débito em aberto junto à reclamada no momento da propositura da ação.

Verifico ainda, que a reclamada cobrou de forma judicial dívida paga.

O Artigo 940 do Código Civil dispõe: "Art. 940.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser comprovada a má-fé na cobrança indevida, sendo que a boa-fé é presumível, sendo afastada apenas se comprovadamente a parte agiu com dolo específico de cobrar dívida que já sabia estar quitada ou se incidir em uma das condutas do art. 80 do CPC, o que não verifico no presente caso.

Segue jurisprudência neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor.

Precedentes. 2.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).

Negritei Ressalto que na ação de execução 1004064-39.2023.8.11.0037, após a executada embargante (que é a autora desta ação) apresentar embargos à execução, a embargada (que é a ré desta ação) manifestou-se nos seguintes termos: “A Embargante insurge contra a execução, afirmando que a dívida já foi quitada, colacionando nos autos o recibo de pagamento.

Em análise a documentação acostada, vislumbra-se que efetivamente a dívida foi quitada, tratando-se de um erro por parte da Embargada.

Desta forma, a Embargada pugna pela extinção da execução com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”.

Assim, ao admitir seu erro e requerer o arquivamento da execução demonstra que não agiu de má-fé.

Já no tocante aos danos morais, entendo que este resta caracterizado visto que a parte autora foi demandada por dívida que já havia sido objeto do acordo gerando um apontamento no SERASA acerca da existência de ação judicial em seu desfavor causando constrangimento a configurar dano moral por ser uma informação negativa (mesmo não se tratando de uma negativação propriamente dita), uma vez que gera a impressão de que a autora é devedora.

Além disso, a parte teve de procurar advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre da despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.

O quantum indenizatório observará a proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 3.

DISPOSITIVO.

Por tais considerações, com fundamento no artigo 6º. da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: 1- AFASTAR A CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; 2- CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso que entendo ser na data da distribuição da ação judicial (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

EVINER VALERIO Juiz de Direito
30/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 16:46

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2023 17:13

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:13

Juntada de Termo de audiência
29/11/2023 17:05

Audiência de conciliação realizada em/para 29/11/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
22/11/2023 17:56

Decorrido prazo de ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME em 01/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/11/2023 08:14

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2023 01:36

Decorrido prazo de ROSIMERY APARECIDA DOS SANTOS TOMASI em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 23:45

Audiência de conciliação designada em/para 29/11/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
27/09/2023 15:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2023 13:34

Decorrido prazo de ROSIMERY APARECIDA DOS SANTOS TOMASI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:44

Decorrido prazo de ROSIMERY APARECIDA DOS SANTOS TOMASI em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:09

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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