TJMT - 1010964-17.2021.8.11.0002
1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 02:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59
-
11/06/2025 09:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59
-
04/06/2025 09:19
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
29/05/2025 21:50
Publicado Intimação em 28/05/2025.
-
29/05/2025 21:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
26/05/2025 17:50
Expedição de Outros documentos
-
26/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 17:47
Expedição de Outros documentos
-
26/05/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 09:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/05/2025 08:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2025 06:03
Publicado Sentença em 13/05/2025.
-
14/05/2025 06:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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10/05/2025 12:13
Expedição de Outros documentos
-
10/05/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2025 12:13
Expedição de Outros documentos
-
10/05/2025 12:13
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/09/2024 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59
-
11/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59
-
31/08/2024 17:34
Conclusos para decisão
-
31/08/2024 16:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/08/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 08:32
Expedição de Outros documentos
-
26/08/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 08:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2024 02:38
Publicado Sentença em 20/08/2024.
-
20/08/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
-
16/08/2024 17:27
Expedição de Outros documentos
-
16/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 17:27
Expedição de Outros documentos
-
16/08/2024 17:27
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
-
26/07/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 21:35
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:52
Decorrido prazo de MARCELO JOSE TEIXEIRA IZZO em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:52
Decorrido prazo de CLEBER ROCHA VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 03:52
Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO BAPTISTA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 03:52
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO VERONEZI em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:52
Decorrido prazo de BERNARDO JEREISSATI LEGEY em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 03:52
Decorrido prazo de COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES em 15/02/2024 23:59.
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07/02/2024 23:36
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 03:37
Publicado Despacho em 05/02/2024.
-
03/02/2024 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
02/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1010964-17.2021.8.11.0002.
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, BERNARDO JEREISSATI LEGEY, MARIO ANTONIO VERONEZI, MARCELO JOSE TEIXEIRA IZZO, ADRIANO MARCELO BAPTISTA, CLEBER ROCHA VIEIRA
Vistos.
Conforme art. 9º, § 2º, da LEF, e para os efeitos do art. 16, II, da citada lei, intime-se o executado para juntar neste feito prova do seguro garantia, quando então começará a contar o prazo para embargos.
Cumpre esclarecer que não há necessidade de lavrar termo de penhora sobre a apólice do seguro, pois o prazo para opor embargos, como determina o art. 16, II, da LEF, é contado da juntada da prova do seguro garantia.
Por sua vez, o marco inicial do art. 16, III, é reservada às hipóteses de penhora de bens, conforme art. 11, o que não é o caso.
CUIABÁ, 1 de fevereiro de 2024.
Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito -
01/02/2024 18:15
Expedição de Outros documentos
-
01/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 18:15
Expedição de Outros documentos
-
01/02/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 11:54
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 03:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.
-
18/12/2023 17:15
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 10:41
Expedição de Outros documentos
-
07/12/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2023 11:36
Juntada de Certidão
-
23/09/2023 11:36
Recebidos os autos
-
23/09/2023 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
23/09/2023 11:35
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
-
15/09/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 08:43
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 12:57
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2023 12:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
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14/02/2023 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 23:11
Expedição de Outros documentos
-
16/11/2022 16:59
Expedição de Outros documentos
-
16/11/2022 13:47
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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12/11/2022 03:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
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08/11/2022 21:02
Decorrido prazo de MARIO ANTONIO VERONEZI em 24/10/2022 23:59.
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20/10/2022 11:36
Expedição de Intimação eletrônica.
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19/10/2022 05:13
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
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17/10/2022 05:14
Juntada de entregue (ecarta)
-
14/10/2022 05:29
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
01/10/2022 06:21
Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
-
01/10/2022 06:21
Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
-
30/09/2022 18:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2022 18:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2022 18:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2022 18:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2022 18:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2022 18:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/05/2021 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 20:21
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 20:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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