15/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:25

Processo Reativado
19/02/2025 16:51

Devolvidos os autos
17/01/2025 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:11

Decorrido prazo de ROGERIO LENGLER em 02/12/2024 23:59
22/11/2024 05:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 12:49

Conclusos para julgamento
11/10/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ROGERIO LENGLER em 24/05/2024 23:59
24/05/2024 01:04

Publicado Decisão em 23/05/2024.
24/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 03:39

Decorrido prazo de ROGERIO LENGLER em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:49

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024633-66.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ROGERIO LENGLER Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.739,92 (mil e setecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
31/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:34

Conclusos para julgamento
21/12/2023 07:40

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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