09/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
29/09/2024 02:16

Recebidos os autos
29/09/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/07/2024 02:13

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:13

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:13

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS HANCHET em 29/07/2024 23:59
30/07/2024 02:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/07/2024 23:59
15/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 02:14

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS HANCHET em 11/07/2024 23:59
13/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2024 23:59
11/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 14:36

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2024 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 01:27

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 16:50

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2024 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 19:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/04/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 17:26

Conclusos para julgamento
22/04/2024 17:25

Recebimento do CEJUSC.
22/04/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada em/para 22/04/2024 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
22/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 14:49

Recebidos os autos.
15/04/2024 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/04/2024 23:59
11/04/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 01:13

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 08:04

Juntada de Petição de certidão
04/04/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 18:54

Expedição de Mandado
04/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 18:11

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 01:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/03/2024 23:59.
17/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos
17/03/2024 12:08

Audiência de conciliação redesignada em/para 22/04/2024 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
08/03/2024 17:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS HANCHET em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS HANCHET em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:53

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS HANCHET em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:13

Publicado Citação em 07/02/2024.
08/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 03:43

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:57

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004039-97.2024.8.11.0002.

REQUERENTE: CRISTINA SANTOS HANCHET REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para que a reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora indicada na exordial, sob pena de aplicação de multa em razão do descumprimento da ordem judicial.

Ainda em sede liminar, pleiteia que a requerida não insira o nome da requerente no cadastro de maus pagadores em razão das faturas ora discutidas.

Eis a suma do essencial.

Fundamento e decido.

De início, intime-se a parte autora para que carreie, em cinco dias, sob pena de extinção, procuração ao patrono assinante da exordial, porquanto a coligida está apócrifa.

Sanada a omissão supra, desde então recebo os autos e passo à análise do pedido liminar.

Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada.

No que tange aos argumentos trazidos pela autora em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis.

No caso em liça, a hipótese aparentemente retrata elevação abrupta de valores da fatura de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/2067730-8 referente à fatura de novembro/2023, dezembro/2023, e janeiro/2024 no(s) valor(es) de R$823,13, R$799,76 e R$703,49, respectivamente (id. 140364647, 140364648 e 140364649); cujas prestações anteriores apresentam-se com valores bem abaixo do cobrado (id. 140364646 – pág. 6/13).

Com efeito, vislumbra-se aparente irregularidade na aferição de consumo, passível de refaturamento, o que bem dá conta de demonstrar o requisito da probabilidade do direito.

Dito isso, é nítido, ademais, a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia poderá acarretar à parte autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia-a-dia.

Portanto, malgrado a situação em concreto demande mais profunda análise, o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito, após a perfectibilização da triangularização processual, tenho por verossímeis as alegações da parte autora para o deferimento do pedido formulado em tutela de urgência, objetivando a suspensão da cobrança das faturas ora discutidas, além de que a requerida se abstenha de cortar a energia elétrica da autora, conforme solicitado.

Outrossim, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte requerida: a) ABSTENHA-SE DE CORTAR o fornecimento de energia elétrica da UC 6/2067730-8, de titularidade da parte autora.

Por conseguinte, suspendo a exigibilidade das faturas objetos da presente ação, enquanto vigorar este provimento liminar, determinando, inclusive, que a reclamada, por ora, também deixe de inserir o nome da reclamante no cadastro de devedores na hipótese de débito, caso este(s) trate-se das prestações em espeque; b) Com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, visando garantir a efetivação da tutela concedida.

No mais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas.

Designada audiência de conciliação, cite-se a parte ré, intimando-a a nela comparecer, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários-mínimos, no prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Conste, ainda, na carta de citação, a advertência de que poderá haver a inversão do ônus da prova em se tratando de relação de consumo e ainda que, sendo pessoa jurídica, esta poderá ser representada na audiência por preposto.

Intime-se a autora, ressalvando que o seu não comparecimento no ato implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95), com condenação no pagamento das custas processuais.

Após, à parte RECLAMANTE para, querendo, também no prazo de cinco dias, apresente IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO.

Por fim, se tratando a reclamada de pessoa jurídica, a mesma deverá se cadastrar no Sistema CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/home).

Serve a presente como mandado/carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, data da assinatura digital deste documento GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA JUIZ DE DIREITO #
05/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2024 11:11

Conclusos para decisão
04/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
04/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
04/02/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2024 11:11

Audiência de conciliação designada em/para 15/04/2024 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
04/02/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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