10/03/2025 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59
22/02/2025 02:10

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ORMOND em 21/02/2025 23:59
07/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 15:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ORMOND em 04/02/2025 23:59
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
03/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ORMOND em 02/12/2024 23:59
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 06:58

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 07:41

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 07:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59
07/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:13

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 14:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024
09/10/2024 18:32

Conclusos para decisão
03/10/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59
02/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão
08/07/2024 08:07

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59
05/05/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 20:17

Expedição de Outros documentos
05/05/2024 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:19

Juntada de Petição de informações geográficas
11/04/2024 01:18

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:06

Conclusos para decisão
18/02/2024 08:57

Juntada de Petição de informações geográficas
18/02/2024 08:56

Juntada de Petição de informações geográficas
11/02/2024 11:03

Juntada de Petição de informações geográficas
08/02/2024 03:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1065437-82.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO FERREIRA ORMOND REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:02

Conclusos para julgamento
03/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ORMOND em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 04:09

Publicado Intimação em 21/11/2023.
18/11/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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