31/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:48

Juntada de Ofício
20/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos
05/05/2025 16:45

Recebidos os autos
05/05/2025 16:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente
05/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59
08/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59
24/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 13:25

Recebidos os autos
24/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:34

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:33

Desentranhado o documento
23/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:35

Devolvidos os autos
12/09/2024 14:35

Processo Reativado
12/09/2024 14:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/09/2024 14:35

Juntada de petição
12/09/2024 14:35

Juntada de manifestação
12/09/2024 14:35

Juntada de intimação de acórdão
12/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:35

Juntada de acórdão
12/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:35

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 14:35

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 14:35

Juntada de parecer
12/09/2024 14:35

Juntada de vista ao mp
12/09/2024 14:35

Juntada de despacho
12/09/2024 14:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos
12/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 03:23

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
14/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1000837-14.2021.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica, Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: FABIO JUNIOR FERREIRA DUARTE INTIMANDO: FABIO JUNIOR FERREIRA DUARTE, nascido aos 18/09/1985, natural de Barra do Garças-MT, filho de Salvador Leandro Duarte e Zenaide Ferreira Duarte FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado FABIO JUNIOR FERREIRA DUARTE, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, §9º do Código Penal.

O delito de lesão corporal possui pena de detenção de 3 meses a 3 anos.

Tendo por fundamento o artigo 59 do Código Penal, deve ser feita a individualização da pena do condenado.

As circunstâncias judiciais merecem maior valoração, sendo a culpabilidade do réu EXACERBADA, vez que segundo restou apurado, as agressões teriam se dado em frente à família da vítima, incluindo duas crianças filhas comuns do casal.

O motivo do crime é REPROVÁVEL, tendo em vista o réu ter agredido a vítima por se sentir dela proprietário, objetificando-a e humilhando-a.

As consequências EXTRAPOLAM a normalidade, tendo em vista que para fugir da situação de risco, a vítima teve que pular o muro da própria residência, se machucando, em busca de abrigo na casa de uma vizinha, em perceptível estado de temor.

Por tais razões, valoro cada circunstância judicial na proporção de 1/8 do ponto médio entre a pena mínima e máxima cominada ao delito.

Fixo a pena base em 1 ano e 3 meses de detenção.

Presente a agravante da REINCIDÊNCIA e a atenuante da CONFISSÃO, que se compensam, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar anterior.

Nos autos também não há nenhuma causa de aumento ou diminuição, razão pela qual deixo de considerá-las.

Sendo assim, TORNO DEFINITIVA a pena de 1 ano e 3 meses de detenção.

Detraio os dias em que o réu permaneceu preso preventivamente nos autos – 26/1/2021 (fl. 7) a 6/5/2021 (fl. 281), restando a cumprir 11 meses e 20 dias de detenção.

Não há que se falar em substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588, abaixo transcrita.

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Fixo o regime inicial de cumprimento da pena no SEMIABERTO, dadas as circunstâncias negativas e sua condição de reincidente.

Isento de custas e despesas.

Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 à vítima, a título de indenização por danos morais.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, EDINA MARGARETH FERREIRA, digitei.

BARRA DO GARÇAS, 2 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Édina Margareth Ferreira Moraes Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
13/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:15

Recebidos os autos
30/11/2023 18:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 10:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
04/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 11:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
18/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 08:49

Juntada de Petição de recurso de sentença
02/05/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 14:46

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 16:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
07/03/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 13:36

Expedição de Mandado
07/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 12:03

Recebidos os autos
07/03/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
22/02/2023 14:47

Conclusos para julgamento
13/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
03/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.
26/08/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 10:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
30/09/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 04:00

Decorrido prazo de ROSANA LUCIA RODRIGUES em 07/05/2021 23:59.
06/05/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:14

Recebidos os autos
05/05/2021 17:14

Concedida a Liberdade provisória de FABIO JUNIOR FERREIRA DUARTE - CPF: *26.***.*89-16 (INVESTIGADO).
05/05/2021 16:00

Audiência de Instrução realizada em 05/05/2021 16:00 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
05/05/2021 10:57

Conclusos para despacho
01/05/2021 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2021 13:12

Juntada de Petição de diligência
30/04/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 09:46

Expedição de Mandado.
28/04/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:56

Recebidos os autos
23/04/2021 16:55

Audiência Instrução designada para 05/05/2021 15:30 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
23/04/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 07:58

Conclusos para decisão
14/04/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:03

Recebidos os autos
26/03/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 17:00

Audiência de Instrução realizada em 26/03/2021 17:00 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
26/03/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 10:27

Juntada de Petição de certidão
26/03/2021 07:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/03/2021 07:08

Conclusos para despacho
25/03/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:19

Recebidos os autos
23/02/2021 15:19

Audiência Instrução designada para 26/03/2021 16:00 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
22/02/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:50

Juntada de Petição de ofício
17/02/2021 18:22

Conclusos para decisão
17/02/2021 12:31

Juntada de Petição de resposta
15/02/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 14:40

Recebidos os autos
12/02/2021 14:40

Recebida a denúncia contra FABIO JUNIOR FERREIRA DUARTE - CPF: *26.***.*89-16 (INDICIADO)
12/02/2021 13:20

Conclusos para decisão
12/02/2021 09:55

Juntada de Petição de denúncia
05/02/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:36

Recebidos os autos
04/02/2021 13:48

Juntada de Petição de inquérito policial
04/02/2021 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2021 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2021 13:46

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/02/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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