24/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 08:05

Devolvidos os autos
21/06/2024 08:05

Processo Reativado
21/06/2024 08:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/06/2024 08:05

Juntada de intimação
21/06/2024 08:05

Juntada de intimação
21/06/2024 08:05

Juntada de decisão
21/06/2024 08:05

Juntada de contrarrazões
19/03/2024 09:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 16:36

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE DE SOUSA - CPF: *90.***.*65-68 (REQUERENTE).
18/03/2024 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
09/03/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2024 03:19

Publicado Sentença em 21/02/2024.
26/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE.

Preliminar.

No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

A parte Reclamada em contestação demonstrou a contratação efetiva do serviço – cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD - contratado em convênio com a loja Americana, bem como a existência do débito com documentos (extratos, RG, Selfie e tela de sistema).

A parte Reclamante, por sua vez, não impugnou especificamente os documentos, bem como não comprovou a regularidade/adimplência perante a Ré, de modo que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão da tese alegada na inicial.

Desse modo, é forçoso reconhecer a existência da origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, concluindo-se pela inexistência de conduta ilícita, constituindo-se a restrição em exercício regular de direito.

Nesse sentido: “EMENTA - RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.

Diante da comprovação da contratação e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado.

Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.” (N.U 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando caracterizada a litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito , com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Também CONDENO o autor a litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, arts. 81 e 487, inc.

I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC).

Por fim, com respaldo no “ENUNCIADO 114 FONAJE - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”, desde logo indefiro a gratuidade tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, para condenar a parte litigante de má-fé, também nas custas processuais.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
18/02/2024 23:59

Expedição de Outros documentos
18/02/2024 23:59

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2024 23:59

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/02/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 17:31

Conclusos para julgamento
01/02/2024 17:31

Recebimento do CEJUSC.
01/02/2024 17:29

Audiência de conciliação realizada em/para 31/01/2024 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
31/01/2024 16:16

Juntada de Termo de audiência
23/01/2024 14:34

Recebidos os autos.
23/01/2024 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/01/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 03:17

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 15:47

Audiência de conciliação designada em/para 31/01/2024 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/11/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000185-45.2024.8.11.0051

Paulo Sergio Carneiro Sobrinho

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Gustavo Soares Bonifacio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/01/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1002960-44.2024.8.11.0015

Maria das Gracas Alves Ramalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2024 00:40

Exibir Processo

Processo nº 1004466-94.2024.8.11.0002

Edmilson de Moraes Almeida

Ministerio Semeadores da Palavra

Advogado: Hilton Santos da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1065452-51.2023.8.11.0001

Maria Aparecida de Carvalho

Estado de Mato Grosso

Advogado: Rodrigo Guimaraes de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/11/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0002188-53.2006.8.11.0040

Lucivan Martins do Nascimento

Transbalan Transporte Rodoviario LTDA - ...

Advogado: Alexandre da Silva Moraes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/05/2006 00:00

Exibir Processo