01/08/2024 11:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:17

Recebidos os autos
01/08/2024 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:21

Devolvidos os autos
29/07/2024 15:21

Processo Reativado
29/07/2024 15:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
29/07/2024 15:21

Juntada de relatório
29/07/2024 15:21

Juntada de ementa
29/07/2024 15:21

Juntada de voto
29/07/2024 15:21

Juntada de acórdão
29/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:21

Juntada de petição
29/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
29/07/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
29/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:21

Juntada de petição
29/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
29/07/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
29/07/2024 15:21

Juntada de contrarrazões
08/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/03/2024 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 03:07

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 22:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 22:37

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
09/03/2024 03:29

Publicado Sentença em 05/03/2024.
09/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007359-77.2023.8.11.0007.

REQUERENTE: VALDERI FERNANDES CORREA REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

In casu, sustenta a embargante que a sentença lançada no id. 139656051 é contraditória, uma vez que na fundamentação reconhece a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, contudo, em seu dispositivo extingue o processo sem julgamento de mérito, ponto em que requer seja sanado.

Inobstante, não há que falar em qualquer contradição no decisum, primeiro porque ficou demonstrado a complexidade da causa decorrente do objeto da prova pericial.

E, por sua vez, nos Juizados Especiais Estaduais, em situações como a presente, o caminho é a extinção do processo, e não a remessa ao Juízo competente, conforme preconizado pelo art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim, inexistindo os citados vícios na decisão atacada, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão na íntegra.

P.I.C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, mediante a adoção das medidas pertinentes. Às providências.

Alta Floresta, data registrada no sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE
01/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 09:42

Juntada de Projeto de sentença
01/03/2024 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2024 21:32

Conclusos para despacho
17/02/2024 03:32

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/02/2024 03:22

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1007359-77.2023.8.11.0007; Valor causa: R$ 0,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[Indenização por Dano Moral]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.

Certifico ainda, que procedo a intimação da parte requerida, do inteiro teor dos Embargos de Declaração, bem como para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que direito.

ALTA FLORESTA, 8 de fevereiro de 2024 Ana Luisa Falchetto de Araújo Estagiária - 50088 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 TELEFONE: (66) 35123600
08/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 03:05

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 14:35

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2024 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2023 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/10/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 17:07

Conclusos para julgamento
24/10/2023 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/10/2023 13:15

Recebimento do CEJUSC.
24/10/2023 13:13

Juntada de Termo de audiência
24/10/2023 13:11

Audiência de conciliação realizada em/para 24/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
23/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 12:57

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:25

Recebidos os autos.
20/10/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/10/2023 06:37

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 16:38

Audiência de conciliação designada em/para 24/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
11/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/09/2023 22:18

Conclusos para despacho
10/09/2023 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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