TJMT - 0002368-07.2002.8.11.0009

1ª instância - Colider - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERCINO JOSE DOS SANTOS - ME

CNPJ: 00.306.258/0001-10

Advogados

EDSON PLENS

OAB: 5603/MT

CPF *88.***.*40-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/04/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 13:51

    Transitado em Julgado em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 10/04/2024 23:59

  • 13/03/2024 06:23

    Decorrido prazo de VERCINO JOSE DOS SANTOS - ME em 12/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 18:48

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 23/02/2024 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002368-07.2002.8.11.0009.

    EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: VERCINO JOSE DOS SANTOS - ME Vistos, A União, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Fazenda Pública Nacional, ajuizou EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA em desfavor de Vercino Jose dos Santos - Me.

    Com a inicial, documentos.

    Citação da executada por Oficial de Justiça (id 70547299 - Pág. 28).

    Ato contínuo houve a tentativa de penhora online, no entanto restou infrutífera (id 70547299 - Págs. 64/66).

    Ciência da exequente acerca da inexistência de bens passíveis de penhora, em 08/10/2009 (id 70547299 - Pág. 70).

    Embora tentada a realização de penhora nos autos, todas restram infrutíferas.

    Por fim, a exequente informou em petição que reconheceu a prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

    Decide-se.

    Aduz a exequente que a presente execução foi alcançada pela prescrição intercorrente. É cediço que a prescrição intercorrente é verificada quando, não localizado o devedor ou, embora citado, não se encontrado bens sobre os quais pudesse recair a penhora, venha a decorrer o correspondente lapso temporal prescricional, que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

    Diante da celeuma a respeito do momento em que se iniciava a contagem dos prazos de suspensão e da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, tendo aprovado as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018) Analisando detidamente as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça depreende-se que os prazos se iniciam de forma automática a partir da inequívoca ciência da Fazenda Pública e que cabe ao Juiz no provimento jurisdicional que reconhece a prescrição intercorrente fixar expressamente os marcos para verificação da prescrição intercorrente.

    No caso dos autos, é imperioso destacar que até o presente momento não houve a penhora de bens nos autos, tendo a Fazenda Pública sido cientificada da inexistência de bens passíveis de penhora em 08/10/2009 (id 70547299 - Pág. 70), e mesmo a exequente tendo requerido diversas diligências, todas foram infrutíferas no sentido de encontrar bens penhoráveis passíveis de saldar a dívida.

    No mais, restou inequívoca a ciência do ente público acerca da inexistência de bens penhoráveis e da ausência de citação do executado, e esta não promoveu no decurso do prazo de 5 anos nenhum impulso, havendo absoluta inércia por vários anos até o pedido feito pela mesma de reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, reconhece-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julga-se extinta a presente execução com resolução de mérito.

    Sem condenação em custas e ao pagamento de honorários advocatícios.

    Dispensa-se o presente feito de reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC.

    Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença.

    Transitado em julgado, arquivar.

    Intimar.

    Cumprir.

    Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

  • 16/02/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2024 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 18:50

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/06/2023 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 05:39

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 19/11/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 01:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/06/2020 01:44

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/01/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2018 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/01/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2018 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/01/2018 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/01/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/11/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2016 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2016 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/10/2016 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/12/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2015 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/08/2015 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2015 03:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2015 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/05/2015 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/01/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2014 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/09/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/09/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/09/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2014 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/07/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2014 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2014 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2014 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/04/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2014 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/11/2013 01:44

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/10/2013 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2013 02:02

    Remessa (Remessa)

  • 25/06/2013 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/06/2013 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/06/2013 01:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/06/2013 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/02/2013 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2013 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/02/2013 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2012 02:18

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/11/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/10/2012 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/10/2012 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 29/10/2012 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 26/10/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 26/10/2012 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 26/10/2012 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/10/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/10/2012 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2012 01:27

    Remessa (Remessa)

  • 18/06/2012 01:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/06/2012 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/06/2012 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/06/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 04/06/2012 02:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/06/2012 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/05/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/05/2012 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2012 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2012 01:35

    Despacho (Despacho)

  • 04/05/2012 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2012 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/03/2012 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/02/2012 01:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/02/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/01/2012 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/01/2012 01:29

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 19/01/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/01/2012 02:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/01/2012 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/01/2012 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2011 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2011 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/08/2011 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/08/2011 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2011 01:16

    Remessa (Remessa)

  • 27/07/2011 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/07/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 23/07/2011 02:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/07/2011 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/07/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/07/2011 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/06/2011 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/05/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/05/2011 02:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/04/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/02/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 23/02/2011 01:42

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 28/01/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/01/2011 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/01/2011 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/01/2011 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2011 01:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2011 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2011 01:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2011 01:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/12/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/12/2010 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/12/2010 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2010 00:33

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 07/12/2010 00:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/12/2010 00:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 24/11/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/11/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/11/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/11/2010 02:17

    Remessa (Remessa)

  • 23/11/2010 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/11/2010 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 19/11/2010 02:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/11/2010 02:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/11/2010 01:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/11/2010 01:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/11/2010 01:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/08/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/08/2010 02:02

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 19/05/2010 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2010 01:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 31/03/2010 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2010 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/03/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/03/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/02/2010 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/02/2010 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/02/2010 02:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/02/2010 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2010 00:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/02/2010 01:24

    Remessa (Remessa)

  • 26/01/2010 02:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/01/2010 01:59

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/01/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/12/2009 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/12/2009 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/12/2009 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2009 02:16

    Despacho (Despacho)

  • 22/10/2009 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2009 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/10/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/10/2009 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/10/2009 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/10/2009 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/10/2009 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2009 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/09/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 29/09/2009 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2009 01:59

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/09/2009 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2009 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/09/2009 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/09/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/09/2009 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/09/2009 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2009 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/08/2009 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 31/08/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2009 02:33

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 24/08/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2009 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/06/2009 01:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/06/2009 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/06/2009 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2009 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2009 01:57

    Remessa (Remessa)

  • 07/04/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 06/04/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2009 02:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/03/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 30/03/2009 00:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2009 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/03/2009 01:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/03/2009 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/03/2009 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/03/2009 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2009 01:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/03/2009 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/11/2008 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/11/2008 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 13/11/2008 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2008 02:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/09/2008 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2008 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/08/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/08/2008 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/07/2008 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/06/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 08/05/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/05/2008 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/05/2008 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/05/2008 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/04/2008 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/03/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 29/02/2008 00:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2008 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/02/2008 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/02/2008 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/02/2008 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 13/02/2008 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/11/2007 01:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/11/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2007 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2007 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/09/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 03/09/2007 02:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/08/2007 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/08/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2007 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 29/08/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/08/2007 01:23

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 29/08/2007 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2007 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2007 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/07/2007 02:11

    Despacho (Despacho)

  • 09/07/2007 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2007 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2006 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/11/2006 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2006 01:34

    Despacho (Despacho)

  • 17/08/2006 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2006 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/08/2006 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2006 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2005 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/06/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/06/2005 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/01/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/01/2005 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2005 02:37

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 07/01/2005 02:22

    Despacho (Despacho)

  • 29/12/2004 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2004 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/11/2004 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 24/11/2004 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 24/11/2004 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2004 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2004 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 19/11/2004 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 12/11/2004 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 27/08/2004 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2004 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/08/2004 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2004 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2004 01:32

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 23/07/2004 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/07/2004 01:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/07/2004 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2004 00:34

    Despacho (Despacho)

  • 09/07/2004 00:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/07/2004 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2004 01:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/06/2004 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/05/2004 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/04/2004 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/04/2004 02:28

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 06/01/2004 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/12/2003 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2003 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/11/2003 01:44

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 11/11/2003 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2003 01:57

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 10/11/2003 01:22

    Despacho (Despacho)

  • 06/11/2003 02:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2002 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/12/2002 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2002 01:28

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2002

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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