14/09/2024 02:09

Processo Desarquivado
14/09/2024 02:08

Processo Desarquivado
14/09/2024 02:04

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 02:04

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
28/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ELOANA CITTADELLA E CIA LTDA - ME em 27/08/2024 23:59
22/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ELOANA CITTADELLA E CIA LTDA - ME em 21/08/2024 23:59
30/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 20:34

Conclusos para julgamento
11/03/2024 20:30

Juntada de Petição de certidão
11/03/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ELOANA CITTADELLA E CIA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 03:42

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 15:29

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 07:13

Expedição de Mandado
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1000730-36.2024.8.11.0045.

D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo Com Pedido Liminar “Inaudita Altera Pars” impetrado por ECPS COMERCIO LTDA impetrado contra o ato, indigitado coator, atribuído ao SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, autoridade impetrada que nos termos da presente ação mandamental, se abstenha de negar a inclusão da empresa impetrante no regime de tributação unificada - Simples Nacional. É o sucinto relatório.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 c/ art. 300 do CPC (aplicado complementarmente), para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

No caso, considerando a necessidade de se colher informações indispensáveis para a efetiva urgência, POSTERGO a análise liminar ao cumprimento do seguinte: Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ, uma vez presentes os requisitos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a gratuidade da justiça, DEFIRO servindo este como alvará de gratuidade.

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único).

Intime-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.
06/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2024 17:04

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/01/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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