15/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:18

Recebidos os autos
29/07/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2024 01:11

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 01:11

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 01:10

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59
29/05/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59
14/05/2024 01:52

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 16:51

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2024 16:51

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 00:39

Publicado Informação em 21/03/2024.
05/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
03/04/2024 17:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/04/2024 01:05

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 01/04/2024 23:59
27/03/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 14:50

Conclusos para julgamento
25/03/2024 14:50

Recebimento do CEJUSC.
25/03/2024 14:50

Juntada de Termo de audiência
25/03/2024 14:50

Audiência de conciliação realizada em/para 25/03/2024 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/03/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 15:22

Recebidos os autos.
22/03/2024 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:50

Audiência de conciliação redesignada em/para 25/03/2024 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/03/2024 02:59

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
09/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:27

Publicado Despacho em 19/02/2024.
23/02/2024 00:41

Publicado Decisão em 22/02/2024.
23/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010029-72.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSUE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS”” ajuizada por JOSUE FERREIRA DA SILVA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A..

In suma, alega a parte Reclamante que teve seu fornecimento de internet suspenso pela parte Reclamada, de maneira imotivada, mormente quando se encontra adimplente.

Assim, requereu a concessão de medida liminar, no seguinte sentido: (...) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA para que a Requerida restabeleça, de forma imediata e ininterrupta, em até 48 horas, o serviço de internet contratado pelo Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da determinação judicial; (...) (sic) Relatado, Decido.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade de direito da parte reclamante a justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência, mormente quando carece de probabilidade do direito.

Desta maneira, vislumbra-se que malgrado comprovantes carreados nos autos, ao menos nesta fase processual, a parte Reclamante não logrou êxito em demonstrar seu adimplemento junto à parte Reclamada.

Assim, malgrado a documentação acostada nos autos, observa-se que nem todas as faturas estão acompanhadas do respectivo comprovante de pagamento, tampouco houve juntada de eventual termo de quitação ou histórico de contas.

Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.

DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc.

VIII).

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital.

Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los.

Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo.

Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência.

Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
20/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 09:45

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010029-72.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSUE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos etc.

Verifica-se que a parte Reclamante não carreou aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, mormente quando o documento carreado no id. 141264431 se refere a 06/2023.

Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 03 (três) meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Posto isso, determino que o Requerente emenda a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de indeferimento da inicial.

Com a juntada, concluso para análise.

Sem, concluso para extinção.

Cumpra. (Assinado digitalmente) Tatiane Colombo Juíza de Direito em substituição legal
15/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 17:25

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 17:25

Audiência de conciliação designada em/para 27/03/2024 17:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/02/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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