31/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:24

Recebidos os autos
31/03/2025 07:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:19

Transitado em Julgado em 17/02/2025
15/02/2025 02:05

Processo Desarquivado
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59
07/02/2025 02:08

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS DE PAULA em 06/02/2025 23:59
07/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ZAHER & CIA LTDA em 06/02/2025 23:59
28/01/2025 16:11

Juntada de Petição de resposta
23/01/2025 02:08

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/01/2025 12:04

Conclusos para julgamento
09/12/2024 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 07:33

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 14:45

Expedição de Mandado
17/10/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 22:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 18:49

Expedição de Mandado
18/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59
08/05/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 01:35

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS DE PAULA em 30/04/2024 23:59
29/04/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 13:59

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 08:42

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 08:41

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 17:29

Expedição de Mandado
18/03/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 15:10

Expedição de Mandado
09/03/2024 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:57

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS DE PAULA em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:57

Decorrido prazo de ZAHER & CIA LTDA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 03:19

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022180-98.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ZAHER & CIA LTDA, RONALDO MARTINS DE PAULA

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

In casu, sustenta a embargante que a decisão de id. 125602543 é omissa, no ponto em que deixou de analisar expressamente o pedido de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Além disso, não se pronunciou sobre o pedido de expedição de ofício à PGFN, determinando a suspensão do parcelamento n.º 5.073.000729/23-33, bem como para a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT determinando a suspensão do processo n.º 1006212-44.2022.4.01.3602, de sorte que requer sejam sanados os vícios apontados.

Por outro lado, denota-se que o embargante tenta dirimir sua irresignação rediscutindo o decisum, tudo no intento de modificá-lo, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios, principalmente neste momento processual, justamente em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no rito dos juizados especiais.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO.

DESCABIMENTO. 1.

A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada.

Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

Precedente. 2.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel.

Min.

Eros Grau). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ED ARE: 708238 RJ RIO DE JANEIRO, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe123 25062015).

Assim, rejeito os presentes embargos declaratórios, eis que manifestamente incabível.

No mais, prossiga imediatamente no cumprimento de todos os atos determinados no evento 125602543.

P.

I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE
16/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 18:04

Conclusos para despacho
03/09/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 13:54

Concedida a Medida Liminar
30/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/07/2023 13:27

Distribuído por sorteio
30/07/2023 13:12

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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