11/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:17

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
09/08/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 07:57

Transitado em Julgado em 20/05/2024
14/05/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 01:30

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 16:50

Recebidos os autos
29/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 16:50

Extinta a punibilidade por prescrição
19/04/2024 09:39

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:32

Transitado em Julgado em 19/03/2024
14/03/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 01:52

Decorrido prazo de KAIQUE CARLOS ALVES SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:21

Publicado Sentença em 21/02/2024.
08/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004736-27.2020.8.11.0013.

Vistos.

Trata-se de ação penal em face de KAIQUE CARLOS ALVES DA SILVA, pela suposta prática dos crime(s) previsto(s) no artigo(s) 180, caput, do Código Penal e artigo 28, caput, da Lei n.° 11.343/2006, e artigo 244-B, do ECA.

A denúncia foi recebida em 02.12.2020 (ID: 44808348).

Citado, o acusado apresentou resposta acusação (ID: 87430875). É o necessário.

Fundamento e decido. 1.

Em análise detida dos autos, verifica-se que é caso de extinção da punibilidade do(a) denunciado pelo advento da prescrição no que tange ao art. 28 da Lei 11.343.

Primeiramente verifica-se que o réu responde pelo crime previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, sendo a pena a advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços comunitários à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Visto o delito não cominar em pena privativa de liberdade, o prazo prescricional da conduta tipificada é regulamentado pelo artigo 30, da Lei n. 11.343/2006, a qual dispõe o lapso temporal de 02 (dois) anos de prescrição.

In casu, verifica-se houve o recebimento da denúncia em dezembro/2020, portanto, há mais de 03 (três) anos, ou seja, lapso temporal superior ao previsto em lei.

Não ocorrendo nenhuma causa de suspensão ou interrupção do lapso prescricional, o decurso de tempo superior ao prazo acima descrito determina seja reconhecida a prescrição.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado KAIQUE CARLOS ALVES SILVA, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, do Código Penal, e artigo 30, da Lei n.° 11.343/2006, nos termos da fundamentação, com relação ao art. 28, da Lei Drogas.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Desnecessária intimação pessoal do(a) autor(a) do fato quanto à sentença de extinção da punibilidade, conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC.

Diligências necessárias.

AUTORIZO a destruição do entorpecente apreendido, nos termos do art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, se ainda não realizada. 2.

Quanto aos delitos remanescentes (art. 180, do CP e art. 244-B do ECA), vista ao Ministério Público, acerca de eventual prescrição (considerando a menoridade relativa do acusado), ou atualização de endereços para posterior designação de audiência.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Pontes e Lacerda-MT, 19 de fevereiro de 2024.

Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1.603/2023)
19/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:20

Recebidos os autos
19/02/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:20

Extinta a punibilidade por prescrição
28/06/2023 17:20

Conclusos para despacho
28/06/2022 22:14

Decorrido prazo de FELIPE CARLOS ALMEIDA em 27/06/2022 23:59.
14/06/2022 08:05

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 14:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/01/2021 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2021 14:45

Expedição de Mandado.
02/12/2020 14:37

Recebidos os autos
02/12/2020 14:37

Recebida a denúncia contra KAIQUE CARLOS ALVES SILVA - CPF: *67.***.*77-93 (REU)
25/11/2020 18:28

Conclusos para decisão
25/11/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 15:05

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2020 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/11/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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