24/10/2022 17:29

Devolvidos os autos
24/10/2022 17:29

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:05

Recebidos os autos
18/10/2022 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2022 16:29

Transitado em Julgado em 27/07/2022
27/07/2022 16:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 16:25

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DE FRANCA em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:12

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008895-75.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: DOMINGAS FERREIRA DE FRANCA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc.

Devidamente intimada das determinações de id's. 81173502 e 83682248, a parte autora não cumpriu conforme solicitado, não juntando Procuração assinada por duas testemunhas, visto se tratar de pessoa analfabeta.

Assim, considerando que a parte é representada por advogado, a procuração é documento indispensável à propositura de ação no Juizado Especial (art. 9º, da Lei nº 9.099/95) e como a parte autora não o apresentou , descumprindo os artigos 319, 320 e 321 do CPC, deve ser indeferida a inicial.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APELO IMPROVIDO.

Merece ser indeferida a petição inicial de busca e apreensão quando os documentos juntados à exordial não comprovam a legitimidade da parte para demandar em juízo, haja vista que o veículo se encontra registrado em nome diverso do da pessoa que figura no polo passivo da ação. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte, devidamente intimada, através de seu procurador, deixa de atender a determinação judicial de emenda à inicial, afigurando-se desnecessária a intimação pessoal nessas hipóteses.

Sentença mantida.

Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 00009939420128050038 BA 0000993-94.2012.8.05.0038, Data de Julgamento: 17/12/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2013).

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inc.

IV, ambos do CPC e, via de consequência, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

I, do mesmo Código.

Considerando o Princípio Constitucional de acesso à justiça, DEFIRO a GRATUIDADE da JUSTIÇA ao autor, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Remetam-se os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
10/07/2022 19:28

Arquivado Definitivamente
10/07/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 19:28

Indeferida a petição inicial
31/05/2022 18:15

Conclusos para julgamento
27/05/2022 10:26

Decorrido prazo de THIAGO SANTANA SILVA em 25/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 12/05/2022 23:59.
04/05/2022 02:12

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 07:46

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DE FRANCA em 29/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:58

Audiência Conciliação juizado cancelada para 20/04/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
12/04/2022 18:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 02:50

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:29

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:10

Audiência Conciliação juizado designada para 20/04/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
15/03/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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