TJMT - 1042626-28.2023.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/09/2025 11:58 Decorrido prazo de GONCALO DE SOUZA SILVA em 24/09/2025 23:59 
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                                            17/09/2025 08:39 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/09/2025 08:03 Publicado Intimação em 16/09/2025. 
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                                            16/09/2025 08:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 
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                                            12/09/2025 23:14 Publicado Sentença em 12/09/2025. 
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                                            12/09/2025 23:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 
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                                            12/09/2025 17:31 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/09/2025 08:31 Juntada de Certidão 
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                                            12/09/2025 01:54 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/09/2025 01:54 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido 
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                                            11/09/2025 17:55 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2025 17:55 Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento 
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                                            11/09/2025 17:54 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/09/2025 17:54 Juntada de Alvará 
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                                            11/09/2025 15:11 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/09/2025 01:41 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas 
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                                            11/09/2025 01:41 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas 
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                                            10/09/2025 18:15 Expedição de Outros documentos 
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                                            10/09/2025 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2025 18:15 Expedição de Outros documentos 
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                                            10/09/2025 18:15 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            10/09/2025 15:50 Conclusos para decisão 
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                                            10/09/2025 14:34 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem 
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                                            10/09/2025 14:33 Processo Desarquivado 
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                                            10/09/2025 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2025 22:21 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            02/07/2025 10:10 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/06/2025 02:55 Publicado Intimação em 27/06/2025. 
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                                            27/06/2025 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 
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                                            25/06/2025 11:41 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/06/2025 11:38 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/06/2025 11:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/06/2025 11:38 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/06/2025 11:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 13:27 Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE 
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                                            17/03/2025 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 13:27 Transitado em Julgado em 12/03/2025 
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                                            10/03/2025 12:55 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/02/2025 10:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/02/2025 02:42 Publicado Sentença em 24/02/2025. 
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                                            22/02/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 
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                                            20/02/2025 16:55 Expedição de Outros documentos 
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                                            20/02/2025 16:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2025 16:55 Expedição de Outros documentos 
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                                            20/02/2025 16:55 Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença 
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                                            20/02/2025 16:17 Conclusos para decisão 
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                                            18/02/2025 11:24 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/11/2024 14:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2024 14:06 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/11/2024 15:48 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            31/10/2024 08:22 Publicado Intimação em 31/10/2024. 
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                                            31/10/2024 08:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 
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                                            29/10/2024 17:16 Expedição de Outros documentos 
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                                            22/10/2024 13:33 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/10/2024 10:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/09/2024 18:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2024 18:11 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/09/2024 18:09 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            03/09/2024 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 18:09 Transitado em Julgado em 03/09/2024 
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                                            29/08/2024 16:05 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/08/2024 18:32 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/08/2024 02:23 Publicado Sentença em 19/08/2024. 
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                                            17/08/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 
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                                            15/08/2024 15:58 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/08/2024 15:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/08/2024 15:58 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/08/2024 15:58 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            15/08/2024 15:58 Julgado procedente o pedido 
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                                            03/05/2024 18:30 Conclusos para julgamento 
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                                            02/05/2024 13:30 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            30/04/2024 01:20 Publicado Intimação em 30/04/2024. 
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                                            30/04/2024 01:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 
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                                            26/04/2024 17:16 Expedição de Outros documentos 
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                                            26/04/2024 13:30 Juntada de Petição de contestação 
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                                            07/03/2024 00:00 Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042626-28.2023.8.11.0002.
 
 REQUERENTE: IZETE SIQUEIRA BOMDISPACHO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% digital.
 
 Recebo a inicial.
 
 Dispensa-se a audiência de conciliação.
 
 Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias.
 
 Em seguida intime-se o (a) reclamante para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.
 
 Após, conclusos.
 
 Cumpra-se.
 
 Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
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                                            06/03/2024 13:43 Expedição de Outros documentos 
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                                            06/03/2024 13:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/03/2024 13:42 Expedição de Outros documentos 
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                                            06/03/2024 13:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/03/2024 17:41 Conclusos para despacho 
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                                            04/03/2024 15:55 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/03/2024 03:14 Publicado Despacho em 22/02/2024. 
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                                            03/03/2024 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 
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                                            21/02/2024 00:00 Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1042626-28.2023.8.11.0002.
 
 REQUERENTE: IZETE SIQUEIRA BOMDISPACHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL.
 
 Determino à parte reclamante que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) juntar comprovante de residência VÁLIDO (ex. contas: água e luz), ATUALIZADO, LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar cópia de identidade com foto, frente e verso, legível), em digitalização e emitido com no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS.
 
 O não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial.
 
 Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.
 
 Cumpra-se.
 
 Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
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                                            20/02/2024 14:03 Expedição de Outros documentos 
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                                            20/02/2024 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2024 14:03 Expedição de Outros documentos 
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                                            20/02/2024 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/12/2023 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            11/12/2023 12:09 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            11/12/2023 12:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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