05/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
03/09/2022 13:42

Recebidos os autos
03/09/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2022 22:38

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 22:38

Transitado em Julgado em 03/08/2022
03/08/2022 22:38

Decorrido prazo de TREVIZANI ENSINO EIRELI em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 22:23

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 02/08/2022 23:59.
19/07/2022 09:57

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1006135-75.2021.8.11.0007 REQUERENTE: OLAVO ALMEIDA REQUERIDO: TREVIZANI ENSINO EIRELI

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil.

A parte autora pretende a indenização por danos materiais e morais, alegando que a relação contratual existente entre as partes fora criada por meio de vício, sendo juntado o contrato em Id nº 68172579.

Em contestação (Id nº 77282963) a requerida alega preliminar de incompetência territorial em relação à cláusula de eleição de foro, estipulada no contrato, que constou como foro competente para dirimir avenças o da Comarca de Sinop/MT.

Pois bem, analisando o contrato juntado pela autora, verifica-se que de fato, restou estipulado pelas partes a eleição de foro da Comarca de Sinop/MT, e, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é possível as partes modificarem a competência, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

Desse modo, a presente demanda deve ser extinta, por ser este Juízo incompetente para julgar o feito diante da cláusula de eleição de foro.

Ante o exposto, em razão da incompetência territorial desde Juizado Especial Cível JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Inexistindo condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intime-se e cumpra-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Taciane Fabiani Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 14 de julho de 2022.

Janaína Rebucci Dezanetti Juíza de Direito em substituição legal
15/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:07

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2022 11:07

Extinto o processo por incompetência territorial
13/05/2022 05:40

Conclusos para julgamento
12/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/05/2022 13:30

Recebimento do CEJUSC.
12/05/2022 13:29

Juntada de Termo de audiência
12/05/2022 13:27

Audiência Conciliação juizado realizada para 12/05/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
11/05/2022 19:59

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 14:36

Recebidos os autos.
09/05/2022 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/04/2022 07:04

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:16

Audiência Conciliação juizado designada para 12/05/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
25/02/2022 17:23

Audiência Conciliação juizado cancelada para 24/02/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
25/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:04

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.
06/02/2022 21:44

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2022 10:40

Publicado Decisão em 24/01/2022.
22/01/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 14:31

Audiência Conciliação juizado cancelada para 01/12/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
19/01/2022 14:30

Audiência Conciliação juizado designada para 24/02/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
17/12/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 19:55

Conclusos para decisão
14/11/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2021 09:23

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 04:31

Publicado Despacho em 05/11/2021.
05/11/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:11

Conclusos para decisão
22/10/2021 10:20

Juntada de Petição de documento de identificação
22/10/2021 02:38

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:32

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:32

Audiência Conciliação juizado designada para 01/12/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
19/10/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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