TJMT - 1010253-10.2024.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Primeiro Juizado Especial Civel de Cuiaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/06/2025 14:24 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/06/2025 14:24 Transitado em Julgado em 28/05/2025 
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                                            29/05/2025 05:31 Decorrido prazo de PODEMOS em 28/05/2025 23:59 
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                                            29/05/2025 05:31 Decorrido prazo de 19 - PODEMOS - CUIABA - MT - MUNICIPAL em 28/05/2025 23:59 
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                                            29/05/2025 05:31 Decorrido prazo de PODEMOS - MATO GROSSO - MT - ESTADUAL em 28/05/2025 23:59 
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                                            29/05/2025 05:31 Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS DUARTE em 28/05/2025 23:59 
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                                            29/05/2025 05:31 Decorrido prazo de ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59 
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                                            15/05/2025 09:48 Publicado Sentença em 14/05/2025. 
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                                            15/05/2025 09:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 
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                                            12/05/2025 18:27 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/05/2025 18:26 Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo 
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                                            12/05/2025 15:08 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2025 15:14 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            29/04/2025 02:35 Publicado Decisão em 29/04/2025. 
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                                            29/04/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 
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                                            25/04/2025 16:36 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/04/2025 16:36 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/04/2025 15:36 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2025 17:45 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/03/2025 03:25 Publicado Decisão em 05/03/2025. 
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                                            04/03/2025 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 
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                                            28/02/2025 17:03 Expedição de Outros documentos 
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                                            28/02/2025 17:03 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/02/2025 18:30 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2024 02:46 Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS DUARTE em 04/12/2024 23:59 
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                                            05/12/2024 02:46 Decorrido prazo de ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59 
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                                            27/11/2024 02:14 Publicado Decisão em 27/11/2024. 
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                                            27/11/2024 02:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 
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                                            25/11/2024 14:06 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/11/2024 13:58 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/11/2024 13:58 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/11/2024 16:25 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2024 02:26 Publicado Despacho em 21/11/2024. 
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                                            20/11/2024 02:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 
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                                            19/11/2024 19:00 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/11/2024 15:55 Expedição de Outros documentos 
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                                            18/11/2024 15:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2024 14:21 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2024 14:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 14:17 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            13/11/2024 14:17 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            13/11/2024 14:17 Audiência de conciliação realizada em/para 13/11/2024 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            06/11/2024 14:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/11/2024 09:30 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            30/10/2024 16:49 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            30/10/2024 15:25 Recebidos os autos. 
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                                            30/10/2024 15:25 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            16/10/2024 15:11 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            14/10/2024 11:36 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            14/10/2024 11:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/10/2024 11:34 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            09/10/2024 02:16 Publicado Intimação em 09/10/2024. 
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                                            09/10/2024 02:16 Publicado Intimação em 09/10/2024. 
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                                            09/10/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 
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                                            09/10/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 
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                                            07/10/2024 14:39 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            07/10/2024 14:39 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            07/10/2024 14:39 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            07/10/2024 14:27 Expedição de Mandado 
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                                            07/10/2024 14:27 Expedição de Mandado 
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                                            07/10/2024 14:27 Expedição de Mandado 
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                                            07/10/2024 14:24 Expedição de Outros documentos 
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                                            07/10/2024 14:24 Expedição de Outros documentos 
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                                            07/10/2024 14:06 Audiência de conciliação designada em/para 13/11/2024 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            13/09/2024 02:09 Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS DUARTE em 12/09/2024 23:59 
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                                            13/09/2024 02:09 Decorrido prazo de ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59 
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                                            05/09/2024 02:10 Publicado Decisão em 05/09/2024. 
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                                            05/09/2024 02:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 
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                                            03/09/2024 13:40 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/09/2024 13:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/08/2024 02:22 Publicado Decisão em 29/08/2024. 
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                                            29/08/2024 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 
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                                            28/08/2024 07:38 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2024 19:58 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/08/2024 14:57 Expedição de Outros documentos 
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                                            27/08/2024 14:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/08/2024 13:30 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2024 12:03 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/07/2024 02:04 Publicado Decisão em 23/07/2024. 
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                                            23/07/2024 02:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 
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                                            19/07/2024 12:02 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/07/2024 12:01 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/07/2024 02:39 Publicado Intimação em 16/07/2024. 
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                                            16/07/2024 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 
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                                            15/07/2024 15:47 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2024 11:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/07/2024 17:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/07/2024 17:42 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/07/2024 18:52 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/07/2024 18:51 Audiência de conciliação cancelada em/para 22/07/2024 13:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            12/07/2024 09:54 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            12/07/2024 09:54 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            12/07/2024 09:53 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            12/07/2024 09:53 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            03/07/2024 02:25 Publicado Intimação em 03/07/2024. 
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                                            03/07/2024 02:25 Publicado Intimação em 03/07/2024. 
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                                            03/07/2024 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 
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                                            03/07/2024 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 
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                                            01/07/2024 16:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/07/2024 16:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/07/2024 16:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/07/2024 16:35 Expedição de Mandado 
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                                            01/07/2024 16:35 Expedição de Mandado 
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                                            01/07/2024 16:35 Expedição de Mandado 
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                                            01/07/2024 16:34 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/07/2024 16:34 Expedição de Outros documentos 
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                                            24/06/2024 01:07 Publicado Despacho em 24/06/2024. 
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                                            22/06/2024 00:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 
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                                            20/06/2024 13:02 Expedição de Outros documentos 
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                                            20/06/2024 13:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2024 11:49 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/06/2024 22:43 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/06/2024 22:43 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/06/2024 22:41 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/06/2024 22:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            13/06/2024 14:13 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2024 12:00 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/06/2024 09:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/06/2024 09:48 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/05/2024 01:15 Publicado Intimação em 23/05/2024. 
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                                            23/05/2024 01:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 
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                                            21/05/2024 13:00 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/05/2024 13:00 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/05/2024 13:00 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/05/2024 12:27 Expedição de Mandado 
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                                            21/05/2024 12:27 Expedição de Mandado 
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                                            21/05/2024 12:27 Expedição de Mandado 
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                                            21/05/2024 12:25 Expedição de Outros documentos 
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                                            21/05/2024 12:16 Audiência de conciliação designada em/para 22/07/2024 13:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            02/05/2024 17:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            02/05/2024 14:17 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            02/05/2024 14:17 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            02/05/2024 14:16 Audiência de conciliação cancelada em/para 02/05/2024 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            02/05/2024 11:25 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/05/2024 11:25 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/05/2024 15:21 Recebidos os autos. 
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                                            01/05/2024 15:21 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            01/05/2024 15:15 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/05/2024 15:15 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/05/2024 15:05 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/05/2024 15:05 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/04/2024 02:17 Publicado Intimação em 03/04/2024. 
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                                            03/04/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 
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                                            01/04/2024 14:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/04/2024 14:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/04/2024 14:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/04/2024 13:48 Expedição de Mandado 
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                                            01/04/2024 13:48 Expedição de Mandado 
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                                            01/04/2024 13:48 Expedição de Mandado 
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                                            01/04/2024 13:48 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/04/2024 13:43 Audiência de conciliação designada em/para 02/05/2024 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            25/03/2024 15:49 Audiência de conciliação cancelada em/para 04/04/2024 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            25/03/2024 15:31 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/03/2024 04:30 Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            25/03/2024 04:25 Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            18/03/2024 16:41 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/03/2024 15:36 Expedição de Outros documentos 
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                                            16/03/2024 02:01 Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            08/03/2024 23:30 Publicado Intimação em 04/03/2024. 
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                                            08/03/2024 23:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 
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                                            01/03/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010253-10.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: INTERESSADO: PODEMOS - MATO GROSSO - MT - ESTADUAL e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 04/04/2024 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.
 
 Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
 
 Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
 
 Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
 
 Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
 
 Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
 
 Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
 
 Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
 
 Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
 
 INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
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                                            29/02/2024 14:41 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/02/2024 14:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/02/2024 14:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/02/2024 14:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/02/2024 14:38 Audiência de conciliação designada em/para 04/04/2024 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            24/02/2024 01:08 Publicado Decisão em 21/02/2024. 
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                                            24/02/2024 01:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 
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                                            20/02/2024 00:00 Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010253-10.2024.8.11.0001.
 
 EXEQUENTE: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, RAFAEL DOS SANTOS DUARTE EXECUTADO: PODEMOS - MATO GROSSO - MT - ESTADUAL, 19 - PODEMOS - CUIABA - MT - MUNICIPAL, PODEMOS Vistos, etc...
 
 Processo na etapa de citação e conciliação.
 
 Compulsando os autos, vê-se na petição inicial que se trata de ação de cobrança, no entanto, a pretensão fora cadastrada como Execução de título extrajudicial, o que denota erro na escolha da classe judicial, de modo que necessária a sua alteração para ação de cobrança, o que faço nesta oportunidade.
 
 Não há pedido de urgência.
 
 Designe-se audiência de conciliação.
 
 Cite-se e intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Lúcia Peruffo Juíza de Direito
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                                            19/02/2024 17:35 Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 
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                                            19/02/2024 17:07 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/02/2024 17:07 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/02/2024 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2024 14:35 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            15/02/2024 14:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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