18/09/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025 09:44

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 21:41

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos
12/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos
12/09/2025 13:45

Audiência de conciliação designada em/para 13/10/2025 16:30, 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
10/09/2025 16:17

Desentranhado o documento
10/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
10/09/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:56

Conclusos para decisão
19/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 18/06/2025 23:59
19/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIANE GOMES PEREIRA em 18/06/2025 23:59
18/06/2025 22:27

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 04:21

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 04/06/2025 23:59
29/05/2025 21:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/12/2024 02:50

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:50

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:50

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 12/12/2024 23:59
03/12/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 20:16

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:59

Publicado Despacho em 21/11/2024.
21/11/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2024 07:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:26

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 08:58

Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 08:44

Publicado Despacho em 19/12/2023.
20/12/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002389-51.2022.8.11.0045 AUTOR(A): RUTH PORTES DA ROSA REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., ITAU SEGUROS S/A Vistos, etc.

Intime-se a parte autora através de seus procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação.

Com ou sem manifestação, após conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital.

Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito em substituição legal
15/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:57

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 00:40

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. em 14/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2023 12:55

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/07/2023 14:29

Recebimento do CEJUSC.
04/07/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada em/para 04/07/2023 16:00, 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
04/07/2023 15:12

Juntada de Termo de audiência
04/07/2023 08:37

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/07/2023 13:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/07/2023 12:24

Recebidos os autos.
03/07/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/06/2023 04:29

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 23/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:34

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 06:13

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 06:13

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 06:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 08:55

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:16

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Audiência designada para o dia 04/07/2023 às 16:00h por videoconferência, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTkxNzhmMzEtOTMyNS00NTQ0LWI3ZWUtMzNkOGUxOGZmZDBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2264d75307-b943-4b13-a205-a619c6da17c1%22%7d
31/05/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 12:21

Audiência de conciliação designada em/para 04/07/2023 16:00, 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
08/05/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 06:51

Decisão interlocutória
28/02/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 18:35

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:46

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 31/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 10:20

Decorrido prazo de RUTH PORTES DA ROSA em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:51

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1002389-51.2022.8.11.0045 AUTOR(A): RUTH PORTES DA ROSA REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., ITAU SEGUROS S/A Vistos, etc.

I.

Trata-se de Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c.c.

Indenização por Danos Morais proposta por Ruth Portes da Rosa em desfavor de Unimed Seguradora S.A., Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e Itaú Seguros S.A.

Consta na exordial, que a parte Autora pretende a exibição dos contratos de seguros existentes junto a BRF S.A.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem.

II.

De proêmio, saliente-se que a parte Autora fundamenta seu pedido na existência de documentos que estariam em posse de terceiro, notadamente BRF S.A., a qual tampouco consta como parte na demanda.

III.

Cabe ponderar também que, conforme posicionamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1349453/MS, com julgamento nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou consolidado o posicionamento de que o pedido de exibição de documentos exige a comprovação de prévio pedido administrativo, sob pena de extinção do processo pela inexistência de interesse de agir, nos seguintes termos: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido.” (Sem grifos no original).

IV.

De mais a mais, SUSPENDO o andamento do feito, e, como consequência, DETERMINO que a parte Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o requerimento administrativo junto à BRF S.A., requisitando os contratos e documentos que estão sendo almejados na via judicial, sob pena de extinção do processo, mediante comprovação nos autos, inclusive, em observância a identificação positiva da parte.

V.

Comprovado o requerimento administrativo (dentro do prazo assinalado), a BRF S.A. terá o prazo de até 90 (noventa) dias para se manifestar, e, caso negue o pedido, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir.

VI.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação.

VII.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

VIII. Às providências.

Com urgência.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
15/07/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 05:35

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1002389-51.2022.8.11.0045 AUTOR(A): RUTH PORTES DA ROSA REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., ITAU SEGUROS S/A Vistos, etc.

I.

Trata-se de Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c.c.

Indenização por Danos Morais proposta por Ruth Portes da Rosa em desfavor de Unimed Seguradora S.A., Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e Itaú Seguros S.A.

Consta na exordial, que a parte Autora pretende a exibição dos contratos de seguros existentes junto a BRF S.A.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem.

II.

De proêmio, saliente-se que a parte Autora fundamenta seu pedido na existência de documentos que estariam em posse de terceiro, notadamente BRF S.A., a qual tampouco consta como parte na demanda.

III.

Cabe ponderar também que, conforme posicionamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1349453/MS, com julgamento nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou consolidado o posicionamento de que o pedido de exibição de documentos exige a comprovação de prévio pedido administrativo, sob pena de extinção do processo pela inexistência de interesse de agir, nos seguintes termos: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido.” (Sem grifos no original).

IV.

De mais a mais, SUSPENDO o andamento do feito, e, como consequência, DETERMINO que a parte Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o requerimento administrativo junto à BRF S.A., requisitando os contratos e documentos que estão sendo almejados na via judicial, sob pena de extinção do processo, mediante comprovação nos autos, inclusive, em observância a identificação positiva da parte.

V.

Comprovado o requerimento administrativo (dentro do prazo assinalado), a BRF S.A. terá o prazo de até 90 (noventa) dias para se manifestar, e, caso negue o pedido, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir.

VI.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação.

VII.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

VIII. Às providências.

Com urgência.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
24/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:42

Decisão interlocutória
20/05/2022 16:05

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:04

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:04

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:35

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/04/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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