TJMT - 1011105-53.2023.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Segunda Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROMARIO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*74-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 51.990.695/0001-37

ALLIANZ SEGUROS S.A.

CNPJ: 61.573.796/0001-66

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 28.196.889/0001-43

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 14:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/08/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 08:09

    Devolvidos os autos

  • 06/08/2024 08:09

    Processo Reativado

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de acórdão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de acórdão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de acórdão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de pauta

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de pauta

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de petição

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de embargos de declaração

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de acórdão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de acórdão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de acórdão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de pauta

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de pauta

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 19/03/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:02

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 08/03/2024 23:47

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 08/03/2024 23:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Cuida-se de Embargos Declaratórios apresentados no Id. 141728797, nos quais a parte autora alega omissão na sentença proferida no Id. 140942659 quanto à análise do pedido de Justiça Gratuita, bem como pugnando pela reconsideração da decisão que extinguiu o feito ante a não comprovação da pretensão resistida.

    Certificada a tempestividade (Id. 141860376) não houve intimação da parte contrária porquanto ausente a triangularização processual.

    Os autos vieram conclusos. É o relato.

    Decido.

    Sendo tempestivo, o recurso deve ser recebido.

    No mérito assiste razão o Embargante, de modo que passo à análise do pedido para concessão de Justiça Gratuita postulada.

    Verifica-se que o pleito merece acolhimento, pois o autor alega que não possui carteira assinada (documento juntado no Id. 135285377), fazendo a juntada do extrato bancário dos meses de maio, junho e julho de 2023, os quais corroboram com a alegação de hipossuficiência e revelam por ora a incapacidade de arcar com as despesas processuais, tornando viável o deferimento da benesse legal, a teor do art. 98, do CPC.

    Noutro giro, a razão do julgamento foi suficientemente explicitada no decisum embargado, não sobrevindo nenhum elemento que pudesse dar azo à reconsideração.

    Ora, os embargos de declaração, de que trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando à mera rediscussão de matéria já apreciada que deve ser feita pela via de Apelação.

    PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO EM PARTE, forte no artigo 1.022 do CPC, para reconhecer a omissão quanto ao pedido de Justiça Gratuita e DEFERIR a benesse, vez que o requerido atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC; b) No mais, mantenho incólumes os termos da sentença retro; c) Restituam-se os prazos; d) Intimem-se as partes; e) Cumpra-se.

  • 29/02/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 15:21

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 22/02/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2024 04:07

    Publicado Sentença em 14/02/2024.

  • 13/02/2024 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011105-53.2023.8.11.0006.

    AUTOR(A): ROMARIO SOUZA DE OLIVEIRA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALLIANZ SEGUROS S.A.

    Vistos, etc.

    Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por ROMARIO SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros, todos qualificados na petição inicial.

    Determinada a emenda da inicial para comprovar a existência de pretensão resistida (lide), a parte autora não cumpriu a determinação e pugnou pelo recebimento da ação na forma em que se encontra (id. 139987747).

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido.

    Em análise detida do feito, extrai-se que a parte autora não atendeu ao chamamento processual, a fim de explicitar a existência de pretensão resistida, tudo levando a crer que as instituições securitárias nem ao menos têm conhecimento da questão sub judicie. É de se destacar que o suprimento deste pressuposto poderia ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, email, entre outros meios virtuais à disposição do autor.

    Deste modo, após ser devidamente intimada para sanar o defeito processual, a autora quedou-se inerte, tratando-se, assim, do caso de indeferimento da petição inicial por carência das condições da ação, pois que ausente o interesse de agir (art. 330, III do CPC).

    Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    SEGURO DE VIDA.

    INTERESSE PROCESSUAL.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA.

    INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1.

    Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2.

    O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3.

    O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial.

    Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4.

    O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização.

    Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária.

    Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento.

    Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5.

    Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo.

    Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir.

    Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

    Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2050513 MT 2023/0030306-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (b) Sentença publicada eletronicamente; (c) Intimem-se; (d) Sem custas e sem honorários, face à ausência de contraditório; (e) Cumpra-se.

  • 10/02/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2024 14:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/02/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/12/2023 05:32

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 09/12/2023 05:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 20:06

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 20:06

    Decisão interlocutória

  • 24/11/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2023 17:15

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 24/11/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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