09/10/2024 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/09/2024 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA em 28/08/2024 23:59
26/08/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/08/2024 02:05

Publicado Sentença em 07/08/2024.
08/08/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 17:05

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA em 08/07/2024 23:59
21/06/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 01:31

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 19:22

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 19:22

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 18:58

Conclusos para julgamento
07/05/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 06:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 18:10

Conclusos para julgamento
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo de GENTE SEGURADORA S.A. em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:12

Decorrido prazo de GENTE SEGURADORA S.A. em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:31

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 04:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.
08/03/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036982-04.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA REQUERIDO: GENTE SEGURADORA S.A.

Vistos e examinados.

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em desfavor de GENTE SEGURADORA S.A, qualificados nos autos.

Relatou que é proprietária do veículo de placa QCV7I15, envolvido em acidente de trânsito por culpa do segurado da requerida o que lhe teria causado além dos danos materiais, também os lucros cessantes pelos dias parados para conserto do caminhão (122 cento e vinte e dois dias).

Defende a legitimidade da seguradora, tendo em vista que a responsabilidade civil do segurado já foi reconhecida na esfera administrativa.

Requereu a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor líquido de R$ 164.310,82 (cento e sessenta quatro mil, trezentos e dez reais, oitenta dois centavos) referente aos 122 dias parados do caminhão para reparo dos danos materiais.

Por fim a condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Juntou documentos.

Citada a requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por ausência do segurado no polo passivo da ação.

No mérito defendeu a ausência de comprovação dos lucros cessantes requerendo a improcedência do pedido.

Subsidiariamente postulou que em eventual condenação deve ser abatida a despesa operacional presumida de 70%, e subsidiariamente, de 60%.

Juntou documentos.

A parte autora impugnou a contestação.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, em que a requerida arguiu que a seguradora não poderia ter sido acionada direta e exclusivamente pela parte autora sem que o segurado integrasse o polo passivo, pois ausente relação contratual, nos termos da Súmula nº 529 do STJ, a mesma não encontra amparo, pois não está sendo discutido a cobertura do seguro na presente demanda, tampouco a culpa pelo acidente de trânsito, mas sim a suposta falha na prestação dos serviços da requerida em razão da demora no conserto do veículo.

Para ilustrar: RECURSO INOMINADO.

SEGURO AUTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÚMULA 529/STJ.

INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE.

INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULADO AO CASO.

LUCROS CESSANTES COMPROVADOS.

RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO DEVIDO.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Legitimidade passiva.

Inaplicabilidade da Súmula nº 529 do STJ: ainda que não tenha a demanda sido ajuizada em face do proprietário do veículo, e contratante do seguro, este fato, no presente feito, não enseja a aplicação da Súmula nº 529 do STJ. 2.

Caso concreto em que a seguradora estava ciente dos danos causados ao autor, tendo inclusive, em momento anterior, arcado com o conserto do veículo do demandante. 3.

Lucros cessantes: o autor comprovou que exerce a atividade de transporte de cargas e a prestação de serviço de transporte à empresa PHD TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA ME.

Das notas fiscais apresentadas é possível constatar que a média de lucros do autor gira em torno de R$ 80,62 (oitenta reais e sessenta e dois centavos) /DIA.

Assim, se mostra devido o ressarcimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pleiteados pelos 50 (cinquenta) dias de inatividade. 4.

Locação de veículo: comprovada a locação no período de 05/06/20 a 23/07/20, cabível a restituição material no valor de R$ 1.706,57 (mil, setecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos). 5.

Danos morais: Inexistência de provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade ou de causar danos de natureza física ou psíquica passíveis de ressarcimento pecuniário.

Improcedência do pedido. 6.

Sentença reformada. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10402732320208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/10/2021)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ.

PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

PARTICULARIDADE APTA A AUTORIZAR A AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA DO TERCEIRO EM FACE DA SEGURADORA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036260-89.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.10.2022) (TJ-PR - AI: 00362608920228160000 Cascavel 0036260-89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 22/10/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022)(destaquei) Dessa forma, desnecessária a participação do segurado na demanda, motivo pelo qual não deve ser considerada a aludida súmula no caso em questão e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.

SANEAMENTO Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes dou por saneado o feito, e consoante disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: (a) a obrigação de indenizar; (b) a existência de dano material, na modalidade lucros cessantes, bem como eventual quantificação.

Aplica-se ao presente caso a distribuição dinâmica do ônus da prova: cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida – tudo nos moldes do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Colaciono: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

VERSÃO UNILATERAL DOS FATOS.

CULPA NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor - (...). (TJ-MG - AC: 10000220070254001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Dito isto, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento.

Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso.

Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra.

Declaro o feito saneado.

Intimem-se a todos desta decisão e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC).

Cumpra-se.
20/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de GENTE SEGURADORA S.A. em 24/01/2024 23:59.
15/01/2024 11:01

Conclusos para julgamento
08/12/2023 04:22

Decorrido prazo de GENTE SEGURADORA S.A. em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:39

Decorrido prazo de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:04

Decorrido prazo de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2023 06:25

Juntada de entregue (ecarta)
29/11/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 07:00

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:54

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2023 07:26

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 07:26

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/11/2023 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009204-55.2018.8.11.0002

Estado de Mato Grosso

Maycon Aurelio da Silva Bordin

Advogado: Geraldo da Silva Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004340-92.2022.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Mt - Comercio de Combustiveis LTDA.

Advogado: Leonardo da Silva Cruz

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0001987-81.2018.8.11.0059

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Fernando Nascimento Diniz

Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009856-71.2015.8.11.0004

Municipio de Barra do Garcas

Calcenter - Calcados Centro-Oeste LTDA

Advogado: Carlos Gilberto Crippa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000098-87.2024.8.11.0084

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Maiara Magda de Sousa Andretta

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2024 09:59

Exibir Processo