20/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 19/09/2025.
20/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos
17/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos
17/09/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/09/2025 05:08

Decorrido prazo de ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59
07/09/2025 05:08

Decorrido prazo de FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO em 05/09/2025 23:59
29/08/2025 07:39

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 01:20

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/08/2025 08:43

Decorrido prazo de CARLOS BORGES DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59
15/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:42

Juntada de Alvará
15/08/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59
15/08/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLOS BORGES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59
07/08/2025 10:23

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 03:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/08/2025 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos
05/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos
05/08/2025 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 17:47

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
30/07/2025 17:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
28/07/2025 00:01

Juntada de recibo (sisbajud)
26/05/2025 18:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
26/05/2025 18:32

Processo Desarquivado
26/05/2025 18:32

Expedição de Ofício de RPV
26/03/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de CARLOS BORGES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.
02/01/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 15:33

Expedição de Ofício de RPV
25/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
22/11/2024 02:12

Decorrido prazo de CARLOS BORGES DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59
06/11/2024 11:56

Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos
02/11/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos
02/11/2024 07:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59
08/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:13

Decorrido prazo de FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO em 06/08/2024 23:59
30/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 16:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
26/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 15:36

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59
20/07/2024 02:14

Decorrido prazo de CARLOS BORGES DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59
05/07/2024 02:41

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59
28/05/2024 18:11

Conclusos para julgamento
15/05/2024 15:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/05/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 01:14

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:09

Decorrido prazo de FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2024 07:09

Publicado Intimação em 05/03/2024.
10/03/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
09/03/2024 03:32

Publicado Decisão em 05/03/2024.
09/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1010015-88.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: CARLOS BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza em Cooperação
01/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/02/2024 22:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/02/2024 17:49

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001997-55.2018.8.11.0050

Raizen Combustiveis S.A.

Eclair Diavan

Advogado: Cassio Ramos Haanwinckel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005293-85.2024.8.11.0041

Marileia Canavarros de Souza

Municipio de Cuiaba

Advogado: Jose Domingues de Godoi Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/03/2024 07:12

Exibir Processo

Processo nº 1070569-23.2023.8.11.0001

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Teresinha de Oliveira Gianelli

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/04/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1070569-23.2023.8.11.0001

Teresinha de Oliveira Gianelli

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Osmar de Araujo Neres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1001741-29.2024.8.11.0004

Armistron Horikawa Coelho &Amp; Cia LTDA

Higor Roberto Teodoro Rezende

Advogado: Thaiane Podolan

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/02/2024 14:31

Exibir Processo