TJMT - 0028840-89.2015.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONCA

CPF *04.***.*96-00

Advogados

CAMILA RAMOS COELHO

OAB: 16745/MT

CPF *23.***.*41-77

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 02:09

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2025 23:59

  • 10/06/2025 02:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

  • 19/05/2025 10:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2025 22:20

    Expedição de Outros documentos

  • 18/05/2025 22:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2025 22:19

    Expedição de Outros documentos

  • 18/05/2025 22:19

    Expedição de Outros documentos

  • 18/05/2025 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

  • 08/11/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 09:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

  • 01/11/2024 15:34

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/10/2024 02:31

    Publicado Intimação em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/10/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/10/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/10/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/10/2024 16:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/10/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 02:03

    Publicado Decisão em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 08/10/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos

  • 08/10/2024 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos

  • 08/10/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 14/08/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/06/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

  • 24/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

  • 22/04/2024 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/04/2024 01:12

    Publicado Intimação em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 01:06

    Decorrido prazo de MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONCA em 26/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 03:28

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 09/03/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 08/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/03/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0028840-89.2015.8.11.0041.

    RECONVINTE: MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc.

    Intime-se o perito para que se manifeste acerca de sua nomeação (ID. 79195191- pag. 161 e 162).

    No mais, em manifestação de ID. 82728816 o Estado de Mato Grosso pugnou para que o valor da perícia seja pago na forma de RPV, conforme art. 100 da Constituição Federal.

    Entretanto, dispõe o § 3º, de mesmo art. supra, que as normas referentes a este artigo não cabem na RPV. “ (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ” (grifo nosso) Não obstante da fundamentação supra, tem de haver prévia condenação, transitada em julgado, para que haja a modalidade de pagamento citada.

    Dessa forma, rejeito o pedido e mantenho em todos os termos a decisão retro.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

  • 01/03/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2024 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 12:26

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 23/08/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

  • 03/06/2022 07:51

    Decorrido prazo de MARILENE PADILHA DA COSTA MENDONCA em 02/06/2022 23:59.

  • 19/04/2022 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 12:07

    Publicado Intimação em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:51

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 04/05/2021 18:02

    Juntada de Petição de expediente

  • 04/05/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/11/2020 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2020 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:44

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/03/2020 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/02/2020 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/02/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2020 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/01/2020 01:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 23/09/2019 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/09/2019 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 05/09/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/07/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/05/2019 01:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/05/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2019 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/05/2019 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 01:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2019 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/05/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/04/2019 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2019 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/02/2019 00:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2019 01:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/01/2019 02:17

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 29/01/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:14

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 15/10/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2018 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2018 02:11

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/09/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/09/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/09/2018 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/09/2018 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/09/2018 02:05

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 12/09/2018 02:05

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 12/09/2018 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2018 02:02

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 03/09/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2017 01:59

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 02/06/2017 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/05/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 16/05/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/05/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/04/2017 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/04/2017 01:41

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 04/04/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2017 02:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/03/2017 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/03/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2017 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2017 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/03/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2017 01:17

    Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

  • 07/03/2017 02:07

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 03/03/2017 01:38

    Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

  • 02/03/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

  • 01/03/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/01/2017 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/01/2017 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/11/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/11/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/11/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/10/2016 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/10/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/10/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/10/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/10/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/10/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2015 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/09/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 27/08/2015 01:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/08/2015 01:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/07/2015 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/07/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2015 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/07/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 02:05

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 29/06/2015 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2015 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/06/2015 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2015 01:18

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 18/06/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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