06/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:11

Recebidos os autos
22/05/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:18

Transitado em Julgado em 21/03/2024
07/03/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 00:00

Intimação

A demanda em voga foi proposta em desfavor do município de Barra do Garças-MT, por antigo empregado celetista, buscando o pagamento de verbas oriundas do trabalho exercido junto ao reclamado.

Em sua peça inicial, aduz a parte requerente que faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas do Adicional de Insalubridade e danos morais decorrentes pela sua retenção.

Conforme trazido pela parte autora, o direito de insalubridade é devido por expressa previsão do artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas, devendo ser aplicada em virtude da natureza jurídica da contratação.

Além do mais, as verbas decorrem direito trabalhista consolidado na legislação pertinente, de tal sorte que não é alegada qualquer parcela administrativa.

Com tais ideias, é de se projetar que o processo deve se atentar aos ditames do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, pois ações oriundas de relações de trabalho, incluídas as compostas pela administração pública direta e indireta, são de competência da justiça trabalho.

Aliás, com o objetivo de resolver a celeuma envolvendo a Fazenda Pública e a interpretação do mencionado dispositivo, nossa Excelsa Corte decidiu que competirá à justiça comum julgar ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia apenas parcela de natureza administrativa (STF, RE 1.288.440/SP, REPERCUSSÃO GERAL, rel.

Min.

Roberto Barroso, TRIBUNAL PLENO, j. 03/07/2023, Tema 1.443).

A fim de destrinchar o julgado pretoriano, o tribunal superior trabalhista também já se pronunciou a respeito da referida orientação vinculante, de modo que apenas as prestações de natureza administrativa de servidores celetistas que será de competência da justiça comum.

Em contrapartida, tratando-se de rusga em que discute verbas trabalhistas, a competência para processamento e julgamento será da referida justiça especial em virtude da expressa previsão constitucional (TST, Ag no AI do RR nº 0001335-66.2019.5.12.0022, rel.

Min.

Morgana de Almeida Richa, 5ª turma, j. 06/09/2023).

Assim, pelo que foi exposto alhures, incontroversa a incompetência deste juízo (art. 114, I, da CF/88), o que desemboca na ausência de interesse processual (art. 17 do CPC), na modalidade adequação da via eleita, para a propositura da ação, razão pela qual e com arrimo no artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, combinado com os art. 485, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
04/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 09:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:34

Recebidos os autos
11/10/2023 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 09:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
30/09/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 08:05

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 17:16

Declarada incompetência
06/04/2023 08:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 17:54

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 17:25

Decisão interlocutória
07/02/2023 13:09

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:09

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:09

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:15

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 08:15

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/02/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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