TJMT - 1001610-54.2022.8.11.0059

1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO ALVES LUZ

CPF *62.***.*36-47

Advogados

GABRIELA BUQUIGARE ARAUJO

OAB: 25593/MT

CPF *46.***.*08-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GIOVANE BARBOSA ARAGAO

CPF *52.***.*64-26

JOHN WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

CPF *97.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 02:21

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

  • 08/04/2025 02:20

    Decorrido prazo de THIAGO ALVES LUZ em 07/04/2025 23:59

  • 28/03/2025 15:43

    Transitado em Julgado em 25/03/2025

  • 28/03/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2025 02:56

    Publicado Sentença em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 25/03/2025 20:58

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/03/2025 19:08

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 19:08

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2025 19:08

    Juntada de Projeto de sentença

  • 24/03/2025 19:08

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de THIAGO ALVES LUZ - CPF: *62.***.*36-47 (AUTOR DO FATO)

  • 20/01/2025 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 20/12/2024 13:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 18/12/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2024 20:37

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/07/2024 02:12

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

  • 19/06/2024 01:11

    Decorrido prazo de THIAGO ALVES LUZ em 18/06/2024 23:59

  • 18/06/2024 01:23

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

  • 12/06/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2024 11:49

    Homologada a Transação Penal

  • 04/06/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2024 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2024 04:00

    Publicado Intimação em 26/03/2024.

  • 29/03/2024 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 22/03/2024 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2024 02:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 08:00

    Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

  • 02/03/2024 03:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    2ª Prom. de Just.

    Cível Comarca de Porto Alegre do Norte AO JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n° 1001610-54.2022.8.11.0059 Simp nº 001716-074/2023 MM.

    Juiz, Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática dos delitos tipificados nos artigos. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado pelo autor do fato THIAGO ALVES LUZ.

    Considerando a juntada no Id nº 140635689, por meio de sua procuradora, o autor do fato Thiago Alves Luz aceitou a proposta de transação penal ofertada no Id nº 134658955.

    O Pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, para cada autor do fato, que poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes mensais, iguais e consecutivas, em favor da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PATAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE CONFRESA (CNPJ: 44.***.***/0001-77), cujos dados bancários são os seguintes: Banco Cooperativo Sicredi S.A, agência 0806, conta corrente: 76019-1, comprovando-se os depósitos mediante recibo nos autos; Desse modo, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugna pelo recebimento da manifestação de Id nº140635689, e aguarda o cumprimento das obrigações, e a juntada dos comprovantes de pagamento nos autos.

    Em caso de descumprimento da obrigações, pugna pelo retorno destes autos.

    Porto Alegre do Norte/MT, data da assinatura digital. [assinado eletronicamente] FERNANDA LUCKMANN SARATT Promotora de Justiça Substituta R.

    Tocantins, 741 - Setor dos Esportes, Porto Alegre do Norte - MT, 78655-000 Telefone: (66) 99281-6126 www.mpmt.mp.br

  • 27/02/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 19:26

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 14:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2023 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/10/2023 21:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 21:09

    Expedição de Outros documentos

  • 20/10/2023 08:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2023 03:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:03

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2023 11:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 25/07/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 16:05

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2022 16:05

    Arquivado Provisoramente

  • 26/05/2022 16:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/05/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 09:56

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 23/05/2022 09:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2022 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 23/05/2022 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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