01/07/2025 10:02

Decorrido prazo de FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA em 30/06/2025 23:59
09/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 03:57

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 19:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:48

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/05/2024 23:59
28/05/2024 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/05/2024 16:11

Recebimento do CEJUSC.
28/05/2024 15:18

Audiência do art. 334 CPC realizada para 27/05/2024 13:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
28/05/2024 14:31

Juntada de Termo de audiência
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/05/2024 23:59
23/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA CORREA DA SILVA em 15/05/2024 23:59
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/05/2024 23:59
14/05/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 01:21

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 07:20

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:17

Audiência do art. 334 CPC designada para 27/05/2024 13:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
06/05/2024 09:21

Recebidos os autos.
06/05/2024 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/05/2024 19:18

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:18

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 17:14

Conclusos para despacho
01/05/2024 01:04

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59
29/04/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 15:02

Juntada de Ofício
06/03/2024 14:59

Juntada de Ofício
06/03/2024 14:50

Expedição de Mandado
05/03/2024 00:00

Intimação

Código Processo nº 1004384-60.2024.8.11.0003 Vistos etc.

A requerente pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que não entabulou o contrato que ensejou a negativação de seu nome.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

Nos autos resta demonstrada a probabilidade do direito invocado.

O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito.

Ex positis, concedo a tutela provisória de urgência e determino que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da empresa autora de seus bancos de dados referente aos títulos descritos no Id. 142548249, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Considerando que a parte autora optou pela tramitação do feito pelo rito 100% digital, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando os meios de comunicação informado na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais, e o documento que instrui a inicial, comprova a hipossuficiência.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2024.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
04/03/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 15:54

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2024 10:39

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/02/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 10:39

Distribuído por sorteio
27/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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