01/09/2025 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
03/07/2025 11:41

Devolvidos os autos
03/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/04/2025 00:53

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MAURICIO BUENO MAGALHAES em 28/03/2025 23:59
28/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:06

Decorrido prazo de GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59
19/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MAURICIO BUENO MAGALHAES em 18/03/2025 23:59
14/03/2025 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DE PINHO em 13/03/2025 23:59
07/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:44

Juntada de Ofício
21/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 07:40

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/08/2024 02:14

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:10

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DE PINHO em 18/04/2024 23:59
02/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MAURICIO BUENO MAGALHAES em 01/04/2024 23:59
29/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 26/03/2024.
29/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:48

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 13:17

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
09/03/2024 12:14

Publicado Despacho em 07/03/2024.
09/03/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1000367-03.2024.8.11.0028.

REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA DE PINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de ação que visa obtenção de Benefício Previdenciário.

Em análise detida aos autos, verifica-se que a parte autora juntou documentos em nome de terceiros (irmão da requerente) a fim de comprovar a atividade rural.

O Enunciado 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Já o tema 629 do STJ prevê: Questão submetida a julgamento: Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.

Tese Firmada: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Dessa maneira, com fundamento na Enunciado 149 do STJ e Tema 629 do STJ INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento validos/necessários para o deslinde da presenta ação (documentos que comprovem o labor rural em nome da requerente) e comprovante de endereço atualizado, nos termos do art. 320 c/c 321, ambos do CPC, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
05/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:29

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 11:39

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/02/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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