06/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 13:52

Devolvidos os autos
14/10/2024 13:52

Processo Reativado
15/08/2024 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/08/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:42

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:14

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 29/07/2024 23:59
29/07/2024 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2024 13:13

Conclusos para decisão
27/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/07/2024.
14/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 21:46

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 21:46

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 21:13

Conclusos para julgamento
08/05/2024 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/05/2024 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/05/2024 16:31

Recebimento do CEJUSC.
07/05/2024 16:16

Juntada de Termo de audiência
07/05/2024 16:15

Audiência de conciliação realizada em/para 07/05/2024 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
06/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:42

Recebidos os autos.
06/05/2024 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 14:17

Audiência de conciliação designada em/para 07/05/2024 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
18/03/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 04:11

Decorrido prazo de NILTON CESAR MAXIMIANO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:11

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Publicado Decisão em 29/02/2024.
01/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1001319-45.2024.8.11.0007 AUTOR: NILTON CESAR MAXIMIANO REU: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a retirada de débito inscrito em nome da parte requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, alegando dívida prescrita.

Pois bem.

O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC.

Por sua vez, se extrai do art. 84, “caput” e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação, liminarmente, ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam, relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final.

No caso em tela, não restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente pre

vistos.

Vejamos.

Nota-se dos dispositivos legais retro transcritos que a concessão da tutela provisória de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço o extrato aportado no Id. 141592184 demonstra que a instituição financeira requerida incluiu no SCR do reclamante o valor de R$ 630,20 (Seiscentos e trinta reais e vinte centavos) como vencida em dezembro de 2018 e referida anotação foi mantida até o mês de maio de 2019, sendo que a partir dessa data não consta qualquer lançamento de inadimplência ou prejuízo, portanto, ao menos nessa fase de cognição sumária, não vislumbro que o requerido agiu de forma irregular, já que não houve manutenção da inscrição por mais de 05 anos.

Nesse contexto, a despeito dos argumentos trazidos na petição inicial, não vislumbro a plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada.

Assim, por estarem ausentes no caso em questão os requisitos legais, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
27/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
19/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
17/02/2024 09:24

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2024 09:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/02/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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