18/08/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 16/06/2025 23:59
10/06/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 03:25

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 02:23

Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59
05/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 01:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
17/05/2025 13:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
17/05/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 13/11/2024 23:59
06/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:29

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 01/10/2024 23:59
01/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 30/09/2024 23:59
28/09/2024 02:13

Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59
24/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 02:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 20/09/2024 23:59
20/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:12

Audiência de conciliação realizada em/para 08/04/2024 14:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
16/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 15/05/2024 23:59
15/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59
07/05/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 01:22

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 17:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 08/04/2024 23:59
08/04/2024 14:40

Juntada de Termo de audiência
04/04/2024 02:09

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:24

Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
10/03/2024 04:36

Publicado Decisão em 05/03/2024.
10/03/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1006605-19.2024.8.11.0002 Vistos, De entrada, considerando que a parte autora manifestou interesse no procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, observem-se as diretrizes descritas na Resolução TJMT/OE n. 11/2021 e Resolução n. 345 do CNJ.

Anote-se.

Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas.

Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado.

No impulso, em que pese a ausência de manifestação expressa da parte autora quanto ao seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o 08/04/2024 às 14h30 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business).

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
01/03/2024 17:10

Audiência de conciliação designada em/para 08/04/2024 14:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
01/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 17:02

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/02/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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