13/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:33

Recebidos os autos
13/09/2024 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2024 12:31

Transitado em Julgado em 16/09/2024
13/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:07

Decorrido prazo de KARLA BIANCA DA CUNHA SANTOS FERREIRA em 15/08/2024 23:59
25/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento
03/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:05

Decorrido prazo de KARLA BIANCA DA CUNHA SANTOS FERREIRA em 04/06/2024 23:59
10/05/2024 01:21

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 15:59

Conclusos para julgamento
06/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:13

Decorrido prazo de KARLA BIANCA DA CUNHA SANTOS FERREIRA em 01/04/2024 23:59
10/03/2024 02:14

Publicado Sentença em 07/03/2024.
10/03/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

Neste sentido, a priori, cumpre-se constatar que a municipalidade não dispõe de norma legal que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal.

Deste modo, ante a lacuna legal supramencionada, sem atentar contra a autonomia do ente público quando este editar a devida lei, será interpretado o “valor irrisório” pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.502,2 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 233,48 – fevereiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação em valor inferior ao supra indicado, de modo que caraterizado a execução fiscal por baixo valor.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Sem custas e honorários de sucumbência (Art. 26, LEF).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
05/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:07

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 17:48

Conclusos para julgamento
08/01/2024 01:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 15:26

Decisão interlocutória
08/11/2023 17:37

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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