12/09/2025 13:29

Baixa Definitiva
12/09/2025 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/09/2025 13:28

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 02:08

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 11/09/2025 23:59
22/08/2025 13:18

Conhecido o recurso de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (RECORRIDO) e provido
22/08/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2025 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 21:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/08/2025 13:21

Conclusos para voto vista
07/08/2025 23:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/08/2025 23:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/07/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/07/2025 02:13

Decorrido prazo de IZOLINA RIBEIRO PINHO em 01/07/2025 23:59
25/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 24/06/2025 23:59
24/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:12

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2025.
19/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 17:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:32

Recebidos os autos
18/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001694-49.2024.8.11.0006.

REQUERENTE: IZOLINA RIBEIRO PINHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria c/c obrigação de fazer, restituição de descontos indevidos e tutela de urgência ajuizada por IZOLINA RIBEIRO PINHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos qualificados nos autos.

Em síntese, alega a parte autora que é servidora pública aposentada e que a parte requerida está efetuando descontos em sua aposentadoria de forma equivocada, afirmando que a contribuição previdenciária deveria incidir apenas na diferença entre o teto da previdência e o valor final do benefício recebido, sendo que, na realidade, segundo ele, estão aplicando a alíquota em todo o montante.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado aos requeridos que efetuem os descontos relativos à previdência apenas no valor que superar o teto da previdência social. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.

Passo, pois, à análise da tutela de urgência.

Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC).

Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável).

Em análise de cognição sumária, verifico que não está demonstrada a probabilidade do direito do autor.

Isso porque, em alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, o art. 149, §1º-A da Constituição Federal passou a autorizar a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos sobre a parcela excedente ao salário mínimo quando verificado o déficit atuarial: Art. 149. [...] § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A.

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Em igual sentido, a Lei Complementar 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, em seu art. 2º, §5º, apresenta a mesma hipótese citada acima: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.

Não bastasse, a ausência de comprovação clara e objetiva sobre como o desconto previdenciário impacta significativamente a subsistência do autor enfraquece a alegação de perigo da demora.

Logo, não se vislumbra prejuízos imediatos ou irreparáveis e a falta de urgência na concessão da medida é evidente.

Desta forma, em juízo não exauriente, não vislumbro presente elementos que justifiquem o deferimento da tutela pretendida, além disso, entendo necessária a dilação probatória.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ademais, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”.

Considerando que o ente federativo réu já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la.

Caso já tenha sido designada pela Secretaria ou automaticamente pelo sistema PJE, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADOS os requeridos a partir da intimação da presente decisão, cujo prazo para apresentar contestação será de 30 (trinta) dias (conforme enunciado retromencionado).

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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