09/09/2025 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 07:36

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/08/2025 23:59
22/08/2025 07:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/08/2025 23:59
19/08/2025 22:39

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
30/07/2025 03:53

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:15

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 09:36

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 18:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 10:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 14:41

Juntada de Termo de audiência
07/05/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada em/para 07/05/2024 14:30, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
07/05/2024 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/04/2024 23:59
22/03/2024 01:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 15:49

Publicado Decisão em 29/02/2024.
08/03/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
06/03/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 10:59

Expedição de Mandado
06/03/2024 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004640-06.2024.8.11.0002.

REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência proposta por ADÃO GARCIA DAS NEVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Aduz o autor que é consumidor de energia elétrica fornecida pela requerida, sendo titular da unidade consumidora n. 6/1149785-6, e foi surpreendido com faturas que não espelham o real consumo do seu imóvel, quais sejam: novembro/2023, no valor de R$ 649,97 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), com consumo de 531kWh; janeiro/2024, no valor de R$ 535,57 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), consumo de 422 kWh; e fevereiro/2024 438,98 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), consumo de 349 kWh.

Assevera que procurou a Energisa, sendo informado que não havia nada errado no seu cadastro e as faturas deveriam ser quitadas para evitar corte.

Assim, em sede de tutela antecipada de urgência, requer que a requerida suspenda a cobrança das faturas em discussão e todas as faturas posteriores que vierem com cobrança elevada, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia da autora, sob pena de multa diária.

Ainda, pede em caráter liminar a produção de prova pericial.

Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tem-se que, o requerente pretende que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de cobrança abusiva.

Da apreciação dos autos, verifica-se que a tutela pretendida merece ser acolhida em parte.

No caso, quanto às faturas janeiro/2024 (422 kWh) e fevereiro/2024 (349 kWh), entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores.

Isso porque, denota-se do histórico de constas (id. 140591390 - Pág. 3) que o consumo auferido nas faturas supra mencionadas não destoam absurdamente das faturas anteriores, como por exemplo outubro/2022 (330 kWh), outubro/2021 (469 kWh) e novembro/2020 (363 kWh).

Neste contexto, verifica-se somente a variação comum do consumo de energia do requerente, fato que por si só não é suficiente para a revisão das faturas em discussão.

Ademais, se faz descabida a hipótese de ser mantida a mesma média de consumo, bem como desarrazoado o argumento da parte autora de que não houve qualquer mudança na sua rotina, posto que mesmo que não tenha adquirido novos eletrodomésticos certamente passou a utilizá-los com maior frequência, consequentemente, consumindo mais energia, principalmente o ar condicionado, haja vista que nos últimos meses do ano de 2023 nosso país apresentou altíssimas temperaturas, inclusive, o mês de outubro de 2023 bateu o recorde de mais quente da história, superando o de 2019, que tinha registrado o maior índice até então.

Lado outro, no que concerne a fatura de novembro/2023 (531 kWh), entendo que a probabilidade do direito evidencia-se na documentação juntada aos autos, a qual demonstra que as a fatura de fato está acima da média dos meses anteriores (id. 140892434).

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está devidamente demonstrado, sendo incontestável a existência de prejuízo para a parte privada de serviço essencial.

No que tange ao pedido da parte autora quanto às faturas futuras, este se faz totalmente inadequado, pois extrapola os limites do objeto da ação e admitir que a parte autora inclua aos autos faturas posteriores ao pedido inicial sem anuência da parte contrária, se faz totalmente descabido.

Além do mais, a antecipação de tutela não pode servir como desobrigação do pagamento das contas futuras, sendo certo que a requerida presta serviço de interesse público e, como tal, precisa receber os créditos, para dar continuidade à prestação dos serviços e investir a bem da comunidade social.

Finalmente, postergo a apreciação da produção de prova pericial para após a angularização processual, uma vez que entendo ser pertinente o crivo do contraditório e da ampla defesa para melhor análise quanto a necessidade de produção de provas requeridas por ambas as partes.

Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, CONCEDO em parte o pedido de tutela provisória de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n. 6/1149785-6 no tocante a fatura de novembro/2023, no valor de R$ 649,97 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), com consumo de 531 kWh, bem como, suspenda os efeitos da mora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Em que pese a manifestação expressa da parte autora no desinteresse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, I, a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Desse modo, designo para o dia 7 de maio de 2024, às 14h30m, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência).

Intimem-se a parte autora pessoalmente, haja vista que assistida pela defensoria pública.

Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso.

Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC).

Cite-se/intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na autocomposição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 334, §4º, inciso I, §5º c/c inciso II, artigo 335, ambos do CPC).

Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC.

Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected].

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso.

CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em cooperação
27/02/2024 19:00

Audiência de conciliação designada em/para 07/05/2024 14:30, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
27/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FRANCISCO DE SOUZA - CPF: *42.***.*05-87 (REQUERENTE).
27/02/2024 17:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/02/2024 17:34

Decisão interlocutória
09/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2024 16:58

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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