TJMT - 0006539-13.2007.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILDO VETTORAZZI

CPF *07.***.*41-20

ILDO VETTORAZZI - ME

CNPJ: 04.919.541/0001-79

Advogados

NAYARA SONIA VETTORAZZI

OAB: 383586/SP

CPF *32.***.*93-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 02:19

    Decorrido prazo de ILDO VETTORAZZI em 21/01/2025 23:59

  • 13/12/2024 02:42

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 11/12/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 17:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/04/2024 01:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 01:14

    Transitado em Julgado em 25/04/2024

  • 02/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de ILDO VETTORAZZI - ME em 01/04/2024 23:59

  • 10/03/2024 02:44

    Publicado Sentença em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006539-13.2007.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ILDO VETTORAZZI - ME, ILDO VETTORAZZI Vistos etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc.

    II, do CPC/2015.

    CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020).

    Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5.

    Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.

    O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários.

    Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022).

    CONSIDERANDO o COMPROVANTE de PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS por meio do FUNJUS em ID. 108141209, DEIXO de arbitrar os HONORÁRIOS em favor do Exequente.

    HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS.

    Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop, data registrada no sistema.

    Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

  • 05/03/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 14:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/03/2024 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 14:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 05:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 07:06

    Decorrido prazo de ILDO VETTORAZZI - ME em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 07:05

    Decorrido prazo de ILDO VETTORAZZI em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 15:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 14:32

    Juntada de diligência

  • 23/01/2023 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 14:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/01/2023 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2023 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2023 17:17

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 13:37

    Devolvidos os autos

  • 06/07/2022 07:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

  • 06/06/2022 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:19

    Juntada de Petição de expediente

  • 15/10/2021 02:17

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 13/10/2021 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/10/2020 01:51

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:56

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/01/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/11/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/10/2019 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/10/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2019 01:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/06/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2018 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2018 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/04/2018 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/02/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2018 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/02/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2017 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/07/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/06/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/05/2017 01:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/05/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 15/12/2015 01:57

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/11/2015 02:39

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 26/11/2015 02:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/11/2015 01:22

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 17/09/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2015 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/08/2015 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/08/2015 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2015 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/04/2015 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2014 01:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/11/2014 01:12

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/10/2013 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/09/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2013 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2013 01:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2013 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/12/2012 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2012 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/12/2010 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2010 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/07/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/07/2008 02:19

    Despacho (Despacho)

  • 31/07/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/07/2008 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/07/2008 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 31/07/2008 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2008 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2008 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/07/2008 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/07/2008 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/06/2008 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/06/2008 01:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/06/2008 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/06/2008 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2008 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2008 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/03/2008 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 14/03/2008 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/03/2008 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2007 01:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/10/2007 02:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/10/2007 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/10/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/10/2007 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/10/2007 02:25

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/09/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/09/2007 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2007 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 03/09/2007 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2007 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2007 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/08/2007 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/08/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 15/08/2007 01:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2007 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2007

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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